Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2017

 Data de apresentação 09/05/2017 00:00:00
 N° Processo 1320/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Acrescenta o § 20 ao art. 32 da Constituição Estadual, tratando sobre a divulgação de gastos dos Poderes e Órgãos do Estado do Espírito Santo.

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