FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 192/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 17/05/2017 00:00:00      N° Processo: 1423/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza a fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento e dá outras providências.


Norma Resultante   Lei Ordinária 10829/2018

Autoria


MARCOS BRUNO

Anexos da Tramitação


Data: 12/04/2018 Tipo: Publicação no Diário Oficial do ESNúmero: 10829/2018
PUBL. NO DIO
Data: 21/03/2018 Tipo: Ofício SGPNúmero: 383/2018
OFÍCIO SGP
Data: 21/03/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 19/2018
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 16/03/2018 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 192/2018
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES NO DPL
Data: 18/12/2017 Tipo: Minutas - DPNúmero: 193/2017
PCFPL 192_17

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 26/04/2018 09:06:39Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 26/04/2018 09:05:59Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 26/04/2018 09:06:33Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - CAIXA 769 - ORDEM 08.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/04/2018 13:44:48Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 20/04/2018 13:45:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Diretor de Processo Legislativo; aos 17 dias do mês de Abril de 2018, em razão da aprovação em Plenário, em regime de urgência, na forma dos pareceres nº001/18 das Comissões pertinentes à matéria, na Sessão Ordinária do dia 21 de Março de 2018, do Projeto de Lei nº192/2017, transformado em Autógrafo de Lei n°19/2018, foi sancionado através da Lei nº10.829 publicada no Diário Oficial de 12/04/2018. Encerro a tramitação do presente processo que contém 79 folhas incluindo esta, e a capa. O número de páginas foi conferido por Selma Berger de Melo. Não havendo ressalvas, encaminho-o ao Arquivo Geral, desta Casa de Leis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/04/2018 09:09:51Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 12/04/2018 09:11:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Lei nº 10.829, sancionada em 11.04.2018 e publ. no DIO do dia 12.04.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/03/2018 12:09:06Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2018 12:09:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis à partir do dia 22.03.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/03/2018 12:06:26Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2018 12:09:06Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: OFÍCIO SGP Nº 383/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/03/2018 12:05:08Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2018 12:06:26Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº 19/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/03/2018 11:02:20Fase: Discussão Única Setor: Plenário
Data de Envio: 21/03/2018 11:02:59Ação: Aprovação da Proposição Principal
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2018 10:51:27Fase: Publicação do(s) Parecer(es) Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2018 10:53:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Os Pareceres nºs 371/17, 06/17 e 01/18, encontram-se publ. no DPL do dia 16.03.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/03/2018 13:23:52Fase: Leitura do(s) Parecer(es) Setor: Plenário
Data de Envio: 13/03/2018 13:24:18Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/03/2018 13:13:53Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 06/03/2018 13:16:01Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao DIPROL, segue matéria instruída com pareceres das comissões permanentes, na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/03/2018 12:50:22Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 06/03/2018 12:51:36Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP com os pareceres pertinentes a matéria, na forma do artigo 92, § 4º do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/03/2018 14:53:37Fase: Discussão do Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 05/03/2018 14:58:19Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: RELATOR : DEPUTADO JOSÉ ESMERALDO
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2017 12:59:23Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2017 13:01:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Finanças com a minuta de parecer do relator.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2017 12:34:45Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2017 12:35:03Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/12/2017 17:43:40Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2017 11:19:41Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/12/2017 17:34:15Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/12/2017 17:34:33Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/12/2017 17:24:58Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/12/2017 17:34:15Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: MINUTA C. FINANÇAS
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/12/2017 17:24:27Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2017 17:24:58Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/12/2017 16:35:41Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/12/2017 16:36:34Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Procurador Valmir Castro Alves
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/12/2017 17:21:10Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 05/12/2017 14:27:36Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minta do parecer da Comissão de Finanças, economia, Orçamento, fiscalização, Controle e Tomada de Contas, pelo Procurador Valmir Castro Alves
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/12/2017 11:21:42Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 01/12/2017 11:26:07Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Complemento da Ação: Ao Senhor Procurador Geral, de Ordem do Exmº Sr relator Deputado José Esmeraldo, para providenciar parecer conforme despacho a folha 63.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/12/2017 11:18:59Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 01/12/2017 11:21:23Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator: Deputado José Esmeraldo
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/11/2017 13:03:33Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 27/11/2017 16:09:39Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: RELATOR: DEPUTADO JOSÉ ESMERALDO
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/11/2017 11:30:12Fase: Votação do parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 08/11/2017 11:33:18Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Complemento da Ação: Por unanimidade de votos, a proposição recebeu parecer nº 06/2017, pela APROVAÇÃO, na reunião ordinária dia 07/11/17.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/10/2017 17:50:16Fase: Discussão do parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 08/11/2017 11:30:07Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/09/2017 12:56:55Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 14/09/2017 13:10:40Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Defesa do Consumidor, com a minuta de parecer solicitada pelo relator, Dep. Euclério Sampaio.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/09/2017 11:26:41Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 14/09/2017 11:27:03Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/09/2017 15:28:08Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 13/09/2017 18:05:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com a minuta do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/09/2017 17:51:45Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/09/2017 14:35:09Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/09/2017 13:54:07Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/09/2017 17:51:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: MINUTA C. CONSUMIDOR
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/09/2017 16:51:05Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/09/2017 13:54:06Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/09/2017 16:50:15Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/09/2017 16:51:04Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/09/2017 14:10:25Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 01/09/2017 14:11:58Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte pela procuradora Carli Margarida Guarnier Silva
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/08/2017 09:28:15Fase: Elaboração da minuta de parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2017 09:28:44Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/08/2017 09:26:59Fase: Distribuição da proposição para parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2017 09:28:15Ação: Avocar
Complemento da Ação: Presidente Euclério Avocou a matéria para relatar.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/08/2017 10:41:55Fase: Análise da proposição para emissão de parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2017 09:26:58Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/08/2017 09:52:47Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 23/08/2017 09:53:57Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: Parecer n°: 371/17,Relator Dep. Gildevan Fernandes
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/08/2017 09:39:25Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 23/08/2017 09:52:47Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/08/2017 12:54:54Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 15/08/2017 12:56:20Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CCJ, com a minuta de parecer do relator.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/08/2017 08:27:45Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 15/08/2017 08:33:36Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/08/2017 17:50:20Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 14/08/2017 17:40:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/08/2017 16:46:22Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 11/08/2017 13:18:16Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/08/2017 17:28:11Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/08/2017 16:46:19Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: MINUTA C. JUSTIÇA
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/08/2017 17:01:51Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/08/2017 17:28:09Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/08/2017 17:00:46Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 07/08/2017 17:01:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PROCURADORA CARLI
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/08/2017 09:59:29Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 07/08/2017 16:38:46Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Justiça pela Procuradora Carli Margarida Guarnier Silva.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/08/2017 09:33:06Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 04/08/2017 09:33:30Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/08/2017 09:32:34Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 04/08/2017 09:33:06Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator designado Dep. Gildevan Fernandes
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/06/2017 16:28:49Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 04/08/2017 09:32:34Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/06/2017 15:33:57Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 28/06/2017 15:34:20Ação: Análise
Complemento da Ação: À CCJ, para análise e parecer, na forma do art. 41 do RI/ALES.
Data de Recebimento: 28/06/2017 15:05:24Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 28/06/2017 15:08:38Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 28/06/2017 10:29:21Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 28/06/2017 10:29:29Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 28/06/2017 10:28:53Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 28/06/2017 10:29:21Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/06/2017 17:39:38Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 27/06/2017 17:39:48Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/06/2017 17:47:59Fase: Análise da Mesa Diretora Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 26/06/2017 17:48:16Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 20/06/2017 14:30:02Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 22/06/2017 10:26:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental
Data de Recebimento: 12/06/2017 14:09:53Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/06/2017 14:09:22Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/06/2017 16:51:58Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/06/2017 14:09:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Coordenador
Data de Recebimento: 08/06/2017 16:50:47Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/06/2017 16:51:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Fernando José Silva para opinamento
Data de Recebimento: 02/06/2017 13:22:09Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/06/2017 16:50:47Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Data de Recebimento: 01/06/2017 14:30:34Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/06/2017 13:22:09Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/06/2017 14:30:22Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/06/2017 14:30:34Ação: Distribuir
Complemento da Ação: A Procuradora Carli Margarida Guarnier Silva
Data de Recebimento: 31/05/2017 16:37:12Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 01/06/2017 13:57:27Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico pela Procuradora Carli Margarida Guarnier Silva. Após, ao Coordenador para opinamento.
Data de Recebimento: 24/05/2017 12:08:01Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 31/05/2017 15:52:30Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 24/05/2017 11:32:29Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 24/05/2017 11:32:46Ação: Análise
Data de Recebimento: 22/05/2017 15:59:21Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 22/05/2017 15:59:48Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
Data de Recebimento: 17/05/2017 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 18/05/2017 13:03:20Ação: Prosseguir