Data de apresentação 14/11/2001 14:44:14
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Estabelece condições para isenção de alíquota especial de ICMS para os Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

GILSINHO LOPES;

 Norma resultante Lei Ordinária 7408/2002

  Histórico da Tramitação

2001
nov
dez
2002
fev
mar
26/03
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
26/03
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
abr
mai
dez