Data de apresentação 20/11/2001 13:29:18
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Estabelece requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das Instituições Públicas e Privadas de Educação Superior e adota outras providências.

 Autoria

Lelo Coimbra;

  Histórico da Tramitação 6836 Dia(s), 10 horas, 30 minuto(s).

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