FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 401/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 20/10/2017 13:11:19      N° Processo: 3693/2017      N° Protocolo: 1210/2017

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva, utilizando o recurso da legendagem em português nos filmes nacionais e estrangeiros em salas de cinema no Estado do Espírito Santo.


Norma Resultante  

Autoria


JANETE DE SÁ

Anexos da Tramitação


Data: 20/03/2018 Tipo: Ofício SGPNúmero: 374/2018
OFÍCIO SGP
Data: 20/03/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 15/2018
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 20/11/2017 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2017
PL 401_17 OPINAMENTO
Data: 17/11/2017 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2017
PTPL 401_17

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 13/06/2018 12:47:45Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 13/06/2018 12:46:51Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 13/06/2018 12:47:39Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - CAIXA 787 - ORDEM 01. ANEXO MV 53/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/06/2018 15:58:53Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 07/06/2018 16:00:38Ação: Mantido Veto Total
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Diretor de Processo Legislativo; aos 06 dias do mês de Junho de 2018, encerro a tramitação do PL nº401/17, juntado a MV nº53/2018. Conferido o número de páginas por Selma Berger de Melo, contendo 29 páginas, incluindo esta e a capa. Não havendo ressalvas, encaminho-o ao Arquivo Geral, desta Casa de Leis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/04/2018 11:01:49Fase: Registro da Publicação do Veto Total Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 17/04/2018 11:02:06Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Anexado à MV 53/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/04/2018 08:49:20Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 13/04/2018 08:49:42Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Vetado totalmente através da MV 53/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/03/2018 11:58:51Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2018 11:59:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis à partir do dia 22.03.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/03/2018 11:57:10Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2018 11:58:43Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ofício SGP nº 374/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/03/2018 11:55:09Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2018 11:57:10Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 15/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/03/2018 16:16:51Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 20/03/2018 16:17:11Ação: Aprovação da Proposição Principal
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/03/2018 16:09:26Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 20/03/2018 16:16:51Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/03/2018 16:05:02Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 20/03/2018 16:09:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Reunião conjunta das Comissões de Justiça, de Cultura, de Saúde e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/03/2018 16:00:09Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 20/03/2018 16:05:02Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2018 15:25:39Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2018 15:26:04Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2018 15:16:56Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2018 15:18:33Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, tendo em vista que foi aprovado Requerimento de Urgência nº 010/2018, no Expediente da 14ª Sessão Ordinária.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/12/2017 13:29:24Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2018 14:33:28Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/12/2017 13:28:58Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 04/12/2017 13:29:24Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: DEP. MARCELO SANTOS.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/12/2017 13:28:40Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 04/12/2017 13:28:58Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/12/2017 12:57:25Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 04/12/2017 12:59:35Ação: Análise
Complemento da Ação: À CCJ para análise e parecer, na forma do artigo 41 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/12/2017 12:36:00Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 04/12/2017 12:38:11Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CECP, para análise e parecer das comissões permanentes, na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/11/2017 07:30:36Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 30/11/2017 07:30:57Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/11/2017 07:29:20Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 30/11/2017 07:30:20Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Discussão Especial em 3ª Sessão no dia 29/11/2017
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/11/2017 07:28:12Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 30/11/2017 07:29:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Discussão Especial em 2ª Sessão no dia 28/11/2017
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/11/2017 14:53:41Fase: Retorno da proposição à DIPROL 3 Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 30/11/2017 07:28:03Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Discussão Especial em 1º Sessão no dia 27/11/2017
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/11/2017 17:52:44Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 21/11/2017 16:57:25Ação: Anexar
Complemento da Ação: Para tramitação regimental
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/11/2017 17:24:05Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/11/2017 17:24:28Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/11/2017 13:50:34Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/11/2017 17:24:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: DEVOLUÇÃO COM OPINAMENTO
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/11/2017 13:49:25Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/11/2017 13:50:33Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes Lima para opinamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/11/2017 14:33:55Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/11/2017 13:49:25Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT em 16/11/2017
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/11/2017 17:56:23Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/11/2017 14:33:53Ação: Designar Procurador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/11/2017 17:55:58Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/11/2017 17:56:23Ação: Distribuir
Complemento da Ação: A Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lóra
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/11/2017 17:54:49Fase: Análise do parecer pelo Coordenador da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/11/2017 17:55:57Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/11/2017 13:39:38Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 10/11/2017 16:40:39Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico, pela Procuradora Sandra Maria Cuzzol Lora
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/10/2017 13:19:46Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 07/11/2017 12:26:26Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/10/2017 11:32:06Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 24/10/2017 11:32:43Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/10/2017 13:11:20Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 23/10/2017 18:07:57Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cultura, de Saúde e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/10/2017 13:11:19Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 20/10/2017 13:11:19Ação: Prosseguir
Despacho Digital