Data de apresentação 07/11/2017 17:15:38
 N° Processo 4002/2017
 N° Protocolo 1520/2017
 Ementa

Requerimento de transposição da Comissão Especial dos Resíduos Sólidos para a próxima Sessão Legislativa.

 Norma resultante Resolução 5150/2017