Data de apresentação 24/11/2017 13:58:30
 N° Processo 4183/2017
 N° Protocolo 1704/2017
 Ementa

Requer a prorrogação, por mais 120 dias, do prazo de funcionamento da Comissão Especial criada pela Resolução nº 4.608/17 para analisar e propor medidas para fiscalização, bem como acompanhamentos de todos os processos administrativos e inquéritos policiais dos policiais militares do Estado do Espírito Santo.

 Norma resultante Resolução 5190/2017