Projeto de Decreto Legislativo 730/2001

 Data de apresentação 06/12/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Suspende os atos, de qualquer espécie, produzidos pela Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas ou pela Companhia Espírito Santense de Saneamento/CESAN, que tenham por objetivo regulamentar ou efetivar a instauração de processo licitatório para subconcessão de serviços de saneamento básico no âmbito geográfico definido no Art. 2º da Lei Complementar nº 201/2001.

 Autoria

Lelo Coimbra;

  Histórico da Tramitação 6820 Dia(s), 12 horas, 30 minuto(s).

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