FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 445/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 24/11/2017 11:50:46      N° Processo: 4173/2017      N° Protocolo: 1694/2017

Ementa: Dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem apresente riscos à segurança alimentar e à saúde do consumidor.

Autoria


SANDRO LOCUTOR

Anexos da Tramitação


Data: 20/06/2018 Tipo: Ofício SGPNúmero: 541/2018
OFÍCIO SGP
Data: 20/06/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 76/2018
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 24/05/2018 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 91/2018
PL 445_2017
Data: 23/03/2018 Tipo: Minutas - DPNúmero: 259/2018
PCCJPL 445_17
Data: 06/12/2017 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2017
PL 445_17 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 05/12/2017 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2017
PTPL 445_17

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 03/10/2018 08:41:52Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 03/10/2018 08:42:51Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - CAIXA 790 - ORDEM 08. ANEXO MV 92/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/09/2018 11:31:31Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 26/09/2018 11:33:14Ação: Mantido Veto Total
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Diretor de Processo Legislativo; aos 20 dias do mês de Setembro de 2018, em razão da manutenção do veto total aposto ao Projeto de Lei 445/2017, vetado através da Mensagem nº92/2018, ter sido mantido na Sessão Ordinária do dia 04/09/2018, comunicado ao senhor Governador do Estado, através do OF. SGP N°604/2018. Conferido o número de páginas por Selma Berger de Melo.Encerro a tramitação do presente processo que contém 52 folhas, incluindo esta e a capa. Não havendo ressalvas, encaminho-o ao Arquivo Geral, desta Casa de Leis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/07/2018 14:20:39Fase: Registro da Publicação do Veto Total Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 17/07/2018 14:27:08Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: ANEXADO A MV 91/2018. O PROCESSO ENCONTRA-SE NA SRTL.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/07/2018 09:31:06Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 12/07/2018 09:32:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O PL 445/2017, foi vetado totalmente através da Mensagem de Veto nº 92/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/06/2018 12:58:12Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/06/2018 12:58:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PRAZO PARA SANÇÃO: 15 DIAS ÚTEIS A PARTIR DO DIA 25.06.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/06/2018 12:57:02Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/06/2018 12:58:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminhado através do Of. SGP nº 541/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/06/2018 12:54:26Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/06/2018 12:56:56Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº 76/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/06/2018 12:26:52Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 20/06/2018 12:33:15Ação: Aprovação da Proposição Principal
Complemento da Ação: A matéria recebeu pareceres orais, em conjunto, das comissões de Saúde, de Defesa do Consumidor e de Finanças, todos pela aprovação, no Plenário em regime de urgência.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/06/2018 12:25:32Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 20/06/2018 12:26:47Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/06/2018 12:24:46Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 20/06/2018 12:25:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/06/2018 12:23:24Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 20/06/2018 12:24:41Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/06/2018 07:07:20Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 13/06/2018 07:13:20Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DIPROL, para apreciação da matéria em regime de urgência, conforme Requerimento nº. 053/2018, do Líder do PDT, Dep. Marcelo Santos, aprovado no Expediente da 49ª Sessão Ordinária, realizada em 12/06/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/06/2018 16:07:32Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 12/06/2018 16:08:49Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, tendo em vista que foi aprovado Requerimento de Urgência nº 053/2018, no Expediente da 49ª Sessão Ordinária.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/06/2018 15:23:17Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Saúde) Setor: Comissão de Saúde (Ales Digital)
Data de Envio: 12/06/2018 15:42:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA PRESENTE DATA
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/05/2018 17:19:35Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 24/05/2018 17:21:42Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: PARECER N° 132/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/05/2018 17:17:51Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 24/05/2018 17:18:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/04/2018 07:49:23Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2018 07:49:49Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CCJ, com a minuta de parecer do relator.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2018 15:12:22Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2018 15:24:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2018 16:10:03Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2018 14:39:23Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental com minuta de parecer da Comissão de Justiça.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2018 15:17:56Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 26/03/2018 15:18:14Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/03/2018 18:21:16Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 26/03/2018 15:17:56Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CJ em 23/03/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/03/2018 10:55:05Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/03/2018 18:21:16Ação: Designar Procurador
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/03/2018 10:54:27Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/03/2018 10:55:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Julio Cesar Bassini Chamun,
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/03/2018 10:53:53Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 23/03/2018 07:39:01Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: para elaboração da minuta do parecer da comissão de constituição e justiça, serviço público e redação pelo procurador Julio Cesar Bassini Chamun
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/12/2017 19:15:42Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 22/03/2018 09:00:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Relator designado. dep. Janete de Sá.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/12/2017 10:38:23Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 21/12/2017 10:39:11Ação: Análise
Complemento da Ação: À CCJ para análise e parecer, na forma do artigo 41 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2017 13:59:26Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 20/12/2017 13:59:47Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2017 12:45:30Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 20/12/2017 12:45:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2017 12:44:56Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 20/12/2017 12:45:30Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Discussão Especial em 3ª Sessão no dia 20/12/17
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2017 12:43:48Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 20/12/2017 12:44:56Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Discussão Especial em 2ª Sessão no dia 19/12/17
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2017 12:38:28Fase: Retorno da proposição à DIPROL 3 Setor: Diretoria do Processo Legislativo (Ales Digital)
Data de Envio: 20/12/2017 12:43:41Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Discussão Especial em 1ª Sessão no dia 18/12/17
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/12/2017 15:37:09Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 13/12/2017 07:19:58Ação: Anexar
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/12/2017 15:02:10Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2017 15:02:30Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/12/2017 15:00:52Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2017 15:02:10Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: OPINAMENTO
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/12/2017 13:20:50Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/12/2017 13:21:41Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes Lima para opinamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/12/2017 17:24:39Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/12/2017 13:20:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT EM 04/12/2017
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/12/2017 09:44:10Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/12/2017 17:24:39Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/12/2017 09:43:58Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/12/2017 09:44:10Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Julio Cesar Bassini Chamun
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/12/2017 09:43:49Fase: Análise do parecer pelo Coordenador da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/12/2017 09:43:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/11/2017 14:12:22Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 01/12/2017 07:40:42Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico pelo Procurador Julio Cesar Bassini Chamun
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/11/2017 12:26:19Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 29/11/2017 12:55:49Ação: Análise
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/11/2017 10:47:37Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 28/11/2017 10:47:49Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para parecer técnico.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/11/2017 11:50:47Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 27/11/2017 15:42:11Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Às Comissões de Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor e de Finanças, após a cumprimento do disposto do artigo 120 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/11/2017 11:50:47Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 24/11/2017 11:50:47Ação: Prosseguir
Despacho Digital