Data de apresentação 10/12/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Disciplina providências relacionadas a denúncias contra pessoas jurídicas de Direito Privado, inclusive sem fins lucrativos, por prática de ato discriminatório contra a mulher.

 Autoria

GILSON GOMES;