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Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2017

PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 01/12/2017 13:17:34

N° Processo 4278/2017

N° Protocolo 1800/2017

Ementa

Altera o artigo 229 da Constituição Estadual para ampliar os benefícios nele previstos e garantir aos maiores de sessenta anos, aos menores de seis anos de idade e, às pessoas com deficiência, a gratuidade na utilização do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, nos termos previstos em lei complementar específica, sem prejuízo da gratuidade do transporte coletivo urbano, já assegurada pela Constituição.

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO;

Origem

PODER EXECUTIVO

Temas

Assistência Social e Direitos Humanos;Transporte e Trânsito;

Norma resultante Emenda à Constituição Estadual 109/2017

Histórico da Tramitação _{463 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 13/03/2019 12:21:39	Fase: Arquivado	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/02/2018 08:51:46	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 13/03/2019 12:21:02	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 384 dia(s), 3 hora(s), 29 minuto(s).
Complemento da Ação: PEC - CAIXA 24 - ORDEM 03.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2018 08:51:23	Fase: Retorno da proposição à DIPROL	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 22/02/2018 08:51:37	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 1 minuto.

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2018 11:23:25	Fase: Arquivado	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 22/02/2018 08:49:58	Ação: Desarquivamento
Tempo gasto: 12 dia(s), 18 hora(s), 30 minuto(s).

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/02/2018 14:13:29	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 09/02/2018 14:19:08	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 5 minuto(s).

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Termo de Encerramento 7/2018

Recebimento: 09/02/2018 14:11:38	Fase: Publicação da Proposição promulgada	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 09/02/2018 14:13:29	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 49 dia(s), 4 hora(s), 37 minuto(s).

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2017 09:33:19	Fase: Aguardando assinatura da Mesa Diretora	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 22/12/2017 09:36:13	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 20 hora(s), 24 minuto(s).
Complemento da Ação: A Emenda Constitucional nº 109, encontra-se publ. no DPL e DIO do dia 22.12.2017.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial do ES 109/2017 Publicação no DPL 109/2017

Recebimento: 21/12/2017 13:09:58	Fase: Em Mesa para promulgação	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 21/12/2017 13:11:23	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 21 hora(s), 15 minuto(s).
Complemento da Ação: Emenda Constitucional nº 109.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Emenda Constitucional 109/2017

Recebimento: 20/12/2017 15:55:39	Fase: Discussão e votação em 2º turno	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2017 15:55:56	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2017 15:55:23	Fase: Discussão e votação em 1º turno	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2017 15:55:39	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2017 15:54:52	Fase: Leitura do(s) Parecer(es)	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2017 15:55:23	Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada

Complemento da Ação: em 18.12.2017
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2017 15:54:05	Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2017 15:54:52	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2017 15:51:44	Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2017 15:54:05	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 2 minuto(s).
Complemento da Ação: em 18.12.2017.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2017 15:50:51	Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2017 15:51:26	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: em 13.12.2017
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2017 11:42:24	Fase: Anexação a outra proposição, nos termos do Art. 178 do RI.	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 20/12/2017 15:50:51	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 15 dia(s), 20 hora(s), 25 minuto(s).
Complemento da Ação: em 12.12.2017
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/12/2017 19:23:38	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 04/12/2017 19:24:57	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 minuto.
Complemento da Ação: Publique-se. às Comissões de Justiça, de Cidadania e de Finanças, após o cumprimento do disposto no artigo 259 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/12/2017 19:23:20	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 04/12/2017 19:23:20	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{463 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).}

13/03

Arquivado Supervisão do Arquivo Geral

13/03

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 384 dias, 3 horas, 29 minutos Arquivar Despacho Eletrônico

mar

2019

22/02

Retorno da proposição à DIPROL Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 1 minuto Arquivar Despacho Eletrônico

22/02

Arquivado Supervisão do Arquivo Geral 12 dias, 18 horas, 30 minutos Desarquivamento Despacho Eletrônico

09/02

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 5 minutos Arquivar Despacho Eletrônico Termo de Encerramento

09/02

Publicação da Proposição promulgada Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 49 dias, 4 horas, 37 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico

fev

2018

22/12

Aguardando assinatura da Mesa Diretora Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 20 horas, 24 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Publicação no Diário Oficial do ES Publicação no DPL

21/12

Em Mesa para promulgação Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 21 horas, 15 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Emenda Constitucional

20/12

Discussão e votação em 2º turno Plenário Aprovação da Proposição Principal Despacho Eletrônico

20/12

Discussão e votação em 1º turno Plenário Aprovação da Proposição Principal Despacho Eletrônico

20/12

Leitura do(s) Parecer(es) Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada Despacho Eletrônico

20/12

Discussão Especial em 3ª Sessão Plenário Prosseguir Despacho Eletrônico

20/12

Discussão Especial em 2ª Sessão Plenário 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico

20/12

Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário Prosseguir Despacho Eletrônico

20/12

Anexação a outra proposição, nos termos do Art. 178 do RI. Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 15 dias, 20 horas, 25 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico

04/12

Leitura da Proposição Principal Plenário 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico

04/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Secretaria Geral da Mesa Prosseguir Capa

dez

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2017

Histórico da Tramitação 463 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).

Histórico da Tramitação 463 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{463 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{463 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).}