Projeto de Lei Complementar 37/2017

 Data de apresentação 08/12/2017 12:14:50
 N° Processo 4361/2017
 N° Protocolo 1883/2017
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 287, de 16 de junho de 2004, que reorganiza a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências, vedando a possibilidade de contratação de novos procuradores na vacância dos cargos atuais.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;

  Histórico da Tramitação

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