Data de apresentação 15/12/2017 10:27:28
 N° Processo 4428/2017
 N° Protocolo 1951/2017
 Ementa

arquivamento do PROJETO DE LEI Nº 370/2017, que dispõe sobre a cobrança de taxa por apresentações musicais em bares, restaurantes e similares no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

 Autoria

Enivaldo dos Anjos;