Projeto de Lei Complementar 44/2017

 Data de apresentação 18/12/2017 11:26:18
 N° Processo 4464/2017
 N° Protocolo 1987/2017
 Ementa

Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo. Mens. 440

 Norma resultante Lei Complementar 884/2018

  Histórico da Tramitação

2017
dez
19/12
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico
2018
jan
fev