FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 44/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 18/12/2017 11:26:18      N° Processo: 4464/2017      N° Protocolo: 1987/2017

Ementa: Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo. Mens. 440


Norma Resultante   Lei Complementar 884/2018

Anexos da Tramitação


Data: 06/02/2018 Tipo: Termo de EncerramentoNúmero: 44/2018
termo
Data: 09/01/2018 Tipo: Publicação no Diário Oficial do ESNúmero: 884/2018
dio
Data: 19/12/2017 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 35/2017
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR
Data: 19/12/2017 Tipo: Ofício SGPNúmero: 2516/2017
OFÍCIO SGP
Data: 19/12/2017 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 44/2017
PUBL. NO DPL

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 22/02/2018 09:39:26Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 22/02/2018 09:38:53Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 22/02/2018 09:39:20Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PLC - CAIXA 84 - ORDEM 04.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/02/2018 09:17:32Fase: Retorno da proposição à DIPROL Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 22/02/2018 09:17:47Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/02/2018 12:29:08Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 22/02/2018 08:59:36Ação: Desarquivamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/02/2018 18:24:28Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/02/2018 18:25:06Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/01/2018 12:15:15Fase: Registro da Publicação da Norma Promulgada Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 19/01/2018 12:17:02Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Lei Complementar n.º 884/2017 publicada no DIO em 09 de janeiro de 2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/01/2018 11:10:26Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 19/01/2018 11:11:33Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sancionado. Lei Complementar 884/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/12/2017 12:34:06Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/12/2017 12:35:45Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei Complementar nº 35/2017. Prazo para sanção à contar de 22.12.2017 à 15.01.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/12/2017 12:33:43Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/12/2017 12:34:06Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/12/2017 12:33:30Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/12/2017 12:33:43Ação: Redigir o Autógrafo
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2017 18:20:40Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2017 18:21:01Ação: Aprovação da Proposição Principal
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2017 18:20:06Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2017 18:20:40Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: Reunião conjunta das Comissões de Justiça de Defesa do Consumidor e de Finanças.
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Data de Recebimento: 19/12/2017 18:18:08Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2017 18:20:06Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2017 18:17:11Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2017 18:18:08Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2017 11:19:37Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2017 13:15:47Ação: Urgência
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2017 10:27:48Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2017 10:28:31Ação: Análise
Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 19.12.2017.
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Data de Recebimento: 18/12/2017 11:26:19Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 18/12/2017 15:34:19Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
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Data de Recebimento: 18/12/2017 11:26:19Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 18/12/2017 11:26:19Ação: Prosseguir
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