Data de apresentação 08/01/2018 09:42:17
 N° Processo 17/2018
 N° Protocolo 18/2018
 Ementa

Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;

  Histórico da Tramitação

2018
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dez
2019
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ago