FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 14/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 31/01/2018 13:11:57      N° Processo: 160/2018      N° Protocolo: 161/2018

Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de serviços essenciais sem aviso prévio ao consumidor e dá outras providências.


Norma Resultante  

Autoria


SANDRO LOCUTOR

Proposições Acessórias

Autoria

PC 0/2018 - Parecer da Comissão
COMISSÃO DE JUSTIÇA

Anexos da Tramitação


Data: 16/05/2018 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 41/2018
PL 014_18
Data: 06/04/2018 Tipo: Minutas - DPNúmero: 304/2018
PCCJPL 014_18
Data: 26/02/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PL 014_18 (Despacho do Subcoordenador da Setorial Legislativa)
Data: 23/02/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PTPL 014_18

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 03/10/2018 11:56:23Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 03/10/2018 11:55:04Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 03/10/2018 11:56:18Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - CAIXA 795 - ORDEM 01. ANEXO PARECER 107/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/07/2018 17:03:19Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 06/08/2018 18:28:40Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/07/2018 19:40:20Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 16/07/2018 17:03:13Ação: Votação Adiada por Falta de Quorum
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/06/2018 11:01:04Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 10/07/2018 19:40:17Ação: Votação Adiada por Falta de Quorum
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/05/2018 13:32:29Fase: Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2018 13:33:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O Parecer nº 107/2018, encontra-se publ. no DPL do dia 28.05.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/05/2018 16:58:46Fase: Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 21/05/2018 16:59:33Ação: Publicar
Complemento da Ação: Publique-se
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2018 12:01:46Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2018 12:02:28Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2018 10:29:45Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2018 10:30:42Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, com o parecer pertinente a matéria, na forma do artigo 185 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/05/2018 10:27:40Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2018 15:52:10Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
Complemento da Ação: PARECER Nº 107/18
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/04/2018 16:36:14Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2018 10:27:40Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/04/2018 15:38:26Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 13/04/2018 15:39:04Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CCJ, com a minuta de parecer do relator.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/04/2018 14:34:11Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 13/04/2018 14:35:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CECP, para encaminhamento à Comissão de Justiça, com a minuta de parecer do relator.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/04/2018 18:15:57Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 13/04/2018 10:17:49Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/04/2018 08:18:42Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/04/2018 17:57:55Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/04/2018 08:17:45Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/04/2018 08:18:42Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CJ
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/04/2018 09:01:20Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2018 09:56:59Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/04/2018 09:00:59Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2018 09:01:20Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Vinicius Lima
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2018 18:39:48Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 04/04/2018 17:23:50Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração de minuta do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, pelo Procurador Vinícius Oliveira Gomes Lima, e posteriores alterações, conforme solicitado pelo relator da matéria às fls. 20-v dos autos.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2018 18:11:02Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2018 18:11:36Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2018 18:10:40Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2018 18:11:02Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Dep. Rafael Favatto
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2018 18:09:52Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2018 18:10:40Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/03/2018 08:44:17Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 15/03/2018 08:47:17Ação: Análise
Complemento da Ação: À CCJ para análise e parecer, na forma do artigo 41 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/03/2018 14:21:24Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 14/03/2018 14:21:41Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/03/2018 10:59:52Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 14/03/2018 11:00:07Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/03/2018 10:59:38Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 14/03/2018 10:59:52Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/03/2018 10:56:54Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 14/03/2018 10:59:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: em 13.03.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/02/2018 15:41:25Fase: Anexação a outra proposição, nos termos do Art. 178 do RI. Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 06/03/2018 11:18:59Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/02/2018 15:01:18Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/02/2018 15:01:36Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/02/2018 13:18:45Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/02/2018 15:01:18Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Subcoordenador em 26/02/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/02/2018 13:14:46Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/02/2018 13:18:45Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da S. Legislativa.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/02/2018 13:12:47Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/02/2018 13:14:46Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/02/2018 08:16:11Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/02/2018 13:12:47Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/02/2018 08:15:44Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/02/2018 08:16:11Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Vinicius Oliveira Gomes
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/02/2018 15:18:56Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 19/02/2018 15:26:07Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: para elaboração do parecer técnico, pelo Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/02/2018 11:51:49Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 16/02/2018 14:36:54Ação: Análise
Data de Recebimento: 08/02/2018 15:47:54Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 08/02/2018 15:48:07Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para parecer de estudo de técnica.
Data de Recebimento: 31/01/2018 13:11:57Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 06/02/2018 17:37:37Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 31/01/2018 13:11:57Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 31/01/2018 13:11:57Ação: Prosseguir
Despacho Digital