Data de apresentação 08/02/2018 13:38:33
 N° Processo 2750/2017
 N° Protocolo 255/2018
 Ementa

Altera a nomenclatura da Seção II, do Capítulo XI, do Título VII e acrescenta ao artigo 269-A, ambos da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, Regimento Interno.

 Autoria

BRUNO LAMAS;