Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2002

 Data de apresentação 21/01/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Revoga o § 2º do art. 219, e os arts. 222, 223 e 224, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Mensagem nº 014/2002.