FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 45/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 02/03/2018 17:32:15      N° Processo: 427/2018      N° Protocolo: 459/2018

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para conferir novo tratamento tributário às operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED. Mens. 019


Norma Resultante   Lei Ordinária 10814/2018

Proposições Acessórias

Autoria

RU 14/2018 - Requerimento de Urgência
RODRIGO COELHO

Anexos da Tramitação


Data: 03/04/2018 Tipo: Publicação no Diário Oficial do ESNúmero: 10814/2018
LEI PUBL. NO DIO
Data: 26/03/2018 Tipo: Ofício SGPNúmero: 411/2018
OFÍCIO SGP
Data: 26/03/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 22/2018
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 16/03/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 2/2018
PL 045_18 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 15/03/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PTPL 045_18
Data: 06/03/2018 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 45/2018
PUBL. NO DPL

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 26/04/2018 09:10:47Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 26/04/2018 09:10:14Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 26/04/2018 09:10:39Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - CAIXA 797 - ORDEM 08.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/04/2018 16:30:24Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 23/04/2018 16:32:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Diretor de Processo Legislativo; aos 20 dias do mês de Abril de 2018, em razão da aprovação em Plenário, em regime de urgência, na forma dos pareceres orais das Comissões de Justiça e de Finanças, na Sessão Extraordinária do dia 26 de Março de 2018, do Projeto de Lei nº45/2018, transformado em Autógrafo de Lei n°22/2018, foi sancionado através da Lei nº10.814 publicada no Diário Oficial de 03/04/2018. Encerro a tramitação do presente processo que contém 35 folhas incluindo esta, e a capa. O número de páginas foi conferido por Selma Berger de Melo. Não havendo ressalvas, encaminho-o ao Arquivo Geral, desta Casa de Leis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/04/2018 09:08:21Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2018 09:11:01Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Lei nº 10.814, sancionada em 02.04.2018, e publ. no DIO do dia 03.04.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2018 15:29:45Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 27/03/2018 15:30:40Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis à partir do dia 28.03.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2018 15:28:47Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 27/03/2018 15:29:45Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: OFÍCIO SGP Nº 411/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2018 16:48:16Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 27/03/2018 15:28:47Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 22/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2018 16:46:56Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 26/03/2018 16:48:16Ação: Aprovação da Proposição Principal
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2018 16:46:31Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 26/03/2018 16:46:56Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2018 16:19:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 26/03/2018 16:46:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Reunião conjunta das Comissões de Justiça e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2018 16:18:17Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 26/03/2018 16:19:00Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2018 17:44:02Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 26/03/2018 16:18:17Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/03/2018 12:16:20Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2018 17:08:46Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/03/2018 11:43:56Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2018 12:16:20Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com opinamento.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/03/2018 11:43:05Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/03/2018 11:43:56Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da S. Legislativa.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2018 16:55:26Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/03/2018 11:43:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2018 11:14:40Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/03/2018 16:55:26Ação: Designar Procurador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2018 11:14:23Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/03/2018 11:14:40Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Gustavo Merçon
Data de Recebimento: 12/03/2018 11:13:58Fase: Análise do parecer pelo Coordenador da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/03/2018 11:14:23Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/03/2018 14:40:25Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 12/03/2018 10:06:52Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: para elaboração do parecer técnico pelo procurador Gustavo Merçon após ao coordenador da setorial legislativa para opinamento.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/03/2018 11:36:36Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 08/03/2018 12:23:42Ação: Análise
Data de Recebimento: 06/03/2018 11:21:37Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 08/03/2018 11:35:19Ação: Análise
Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 06.03.2018. À DR para elaboração de estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/03/2018 17:32:16Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 05/03/2018 15:19:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/03/2018 17:32:15Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 02/03/2018 17:32:15Ação: Prosseguir
Despacho Digital