FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 47/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 06/03/2018 15:41:59      N° Processo: 467/2018      N° Protocolo: 503/2018

Ementa: “Cria o selo anticorrupção a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que adotarem práticas de boa conduta no Estado do Espírito Santo”.


Norma Resultante  

Proposições Acessórias

Autoria

PC 0/2019 - Parecer da Comissão
COMISSÃO DE JUSTIÇA

Anexos da Tramitação


Data: 19/06/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 914/2019
PL 047_18
Data: 04/06/2019 Tipo: Documento Anexado PGNúmero: 1/2019
PPCCJL 047_18 2
Data: 12/04/2019 Tipo: Minutas - DPNúmero: 876/2019
PL 47 2018 Minuta CCJ
Data: 12/03/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 582/2019
PL 047_18
Data: 20/01/2019 Tipo: Projeto de Lei DIGITALIZADONúmero: 47/2019
Projeto de Lei nº 47/2018
Data: 20/12/2018 Tipo: Documentos Anexados DCPNúmero: 53/2018
TERMO DE ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO PL 47/2018
Data: 23/03/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PL 047_18 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 22/03/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PTPL 047_18

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Leitura do Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Plenário
Data de Recebimento: 24/06/2019 10:11:15Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 24/06/2019 10:12:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á Diprol, Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/06/2019 15:16:18Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2019 15:18:07Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria das Comissões Parlamentares - DCP, com o parecer da CCJ, anexado às fls. 98/103 destes autos, nos termos do art. 181 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/06/2019 14:14:23Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2019 14:15:53Ação: Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
Complemento da Ação: PARECER Nº 068/2019
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/06/2019 07:59:41Fase: Envio à Comissão de Justiça Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2019 14:14:23Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/06/2019 10:23:50Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2019 10:25:16Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/06/2019 10:50:05Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 03/06/2019 13:31:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator encaminhamos a presente proposição para elaboração de Minuta de Parecer conforme despacho: "(...) invade a competência administrativa do executiva, logo apresenta INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, sendo assim acompanho o parecer técnico jurídico da Procuradoria e despacho da Mesa Diretora, pela MANUTENÇÃO do despacho denegatório do Presidente da Mesa." Ressaltamos que consta nos autos Minuta de Parecer elaborada no dia 12/04/2019 que, S.M.J., necessita apenas de adequação quanto ao ano do Parecer.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/05/2019 17:15:42Fase: Retorno ao Gabinete para diligências Setor: Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto
Data de Envio: 30/05/2019 17:43:10Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O PL 47/2018 pois invade a competência administrativa do executiva, logo apresenta INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, sendo assim acompanho o parecer técnico jurídico da Procuradoria e despacho da Mesa Diretora, pela MANUTENÇÃO do despacho denegatório do Presidente da Mesa.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/05/2019 12:03:55Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 29/05/2019 12:29:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Retornamos a proposição a este Gabinete, haja vista constar a Minuta de Parecer nos autos.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/05/2019 16:22:47Fase: Para Ciência da Minuta / Parecer Setor: Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto
Data de Envio: 28/05/2019 10:49:01Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Por favor, encaminhar à Procuradoria para parecer técnico jurídico pela inconstitucionalidade, uma vez que o PL 47/2019, invade competência de legislar prevista no art. 24 , VII e VIII da CF, o qual manteve o mesmo dispositivo.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/05/2019 09:35:01Fase: Discussão do Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 03/05/2019 10:26:03Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Senhor Relator, Deputado Doutor Rafael Favatto, para conhecimento da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 74/79, conforme solicitação, às fls. 67 dos autos. Ressaltamos que deverá ser retificado o Parecer desta Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, à fl.78, para o ano de 2019, tendo em vista que está constando a data do Parecer como do ano de 2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/05/2019 15:18:35Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 02/05/2019 15:21:37Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 74/79, conforme solicitado pelo relator desta matéria, Deputado Dr. Rafael Favatto, às fls. 67 dos autos.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/05/2019 12:16:54Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 02/05/2019 12:17:52Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á CECP, para ciência e tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/04/2019 14:10:41Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 25/04/2019 10:34:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada às fls. 74/79 do presente Projeto de Lei nº 47/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/04/2019 09:02:11Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/04/2019 11:10:11Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho de ordem do Diretor da Procuradoria, o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/04/2019 13:57:04Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/04/2019 08:38:40Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Segue minuta, nos termos solicitado pelo relator.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/04/2019 08:41:43Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/04/2019 13:57:04Ação: Designar Procurador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/04/2019 08:41:15Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/04/2019 08:41:43Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 47/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/04/2019 08:29:09Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/04/2019 08:41:15Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/04/2019 08:59:08Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 08/04/2019 09:45:14Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 47/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria, no sentido da manutenção do despacho denegatório aposto pela Presidência. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2019 16:32:50Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2019 17:12:34Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2019 11:28:57Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto
Data de Envio: 19/03/2019 12:55:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O projeto de Lei viola o art. 63, paragrafo único, inciso III e VI da Constituição Estadual, pois impõe inciativas e ações à administração pública, portanto somos pela inconstitucionalidade do PL 47 que "Cria o selo anticorrupção a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que adotarem práticas de boa conduta no Estado do Espírito Santo"
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/03/2019 09:56:13Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 12/03/2019 14:53:36Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/03/2019 15:19:21Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 08/03/2019 15:23:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho constante às fls. 62, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, do recurso interposto pelo autor, Deputado Euclério Sampaio, na forma do artigo 143, § 1º do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/03/2019 13:51:47Fase: Para Providências (DCP) Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 08/03/2019 13:52:26Ação: Encaminhado à Coordenação Especial das Comissões Permanentes (CECP)
Complemento da Ação: Á CECP, para ciência e tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/03/2019 14:18:01Fase: Para Providências Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 07/03/2019 14:20:19Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Tendo em vista o deferimento do Senhor Presidente ao requerimento n.º 77/2019, do Deputado Euclério Sampaio, lido no expediente da sessão ordinária do dia 11/02/19, solicitando o desarquivamento da matéria nos termos do art. 147, § 1.º do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei n.º 47/2018, de sua autoria, para análise da minuta do parecer da Comissão de Justiça, do recurso interposto pelo autor, na forma do art. 143, parágrafo único do Regimento Interno, constante nos anexos do sistema digital.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/01/2019 12:18:01Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 20/02/2019 12:00:32Ação: Desarquivamento de Processo em formato Papel
Complemento da Ação: Após desarquivamento conforme REQ Nº 77/2019, encaminho a presente Proposição, através de tramitação eletrônica, a essa Diretoria para devidas providências. Em anexo segue a proposição digitalizada e assinada com a utilização de Certificação Digital, de acordo com as regras do ICP-Brasil. A proposição original em formato papel, continua sob a guarda da Supervisão do Arquivo Geral na caixa PL-797 ordem 10.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/01/2019 12:17:15Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 07/01/2019 12:17:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PL - CAIXA 797 - ORDEM 10.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2018 13:22:23Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 20/12/2018 13:30:47Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2018 10:34:58Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 20/12/2018 10:36:14Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminhe-se à Diretoria das Comissões Parlamentares, nos termos do artigo 147 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2018 16:01:57Fase: Discussão do Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2018 16:05:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CECP, POR SOLICITAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 147 DO REGIMENTO INTERNO
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/04/2018 11:45:04Fase: Elaboração de Parecer sobre Recurso do Autor - CJ Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2018 16:01:57Ação: Preparar Parecer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/04/2018 11:44:34Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2018 11:45:04Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: DEP. JANETE DE SÁ.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/04/2018 08:32:04Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2018 08:33:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CCJ para análise e parecer, na forma do artigo 143, § 1º do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2018 15:10:25Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2018 15:11:36Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2018 16:09:33Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2018 14:27:06Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental com parecer desta Procuradoria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2018 15:02:56Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 26/03/2018 15:03:11Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/03/2018 18:24:30Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 26/03/2018 15:02:56Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Coordenador em 23/03/2018
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Data de Recebimento: 22/03/2018 18:23:31Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/03/2018 18:24:30Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Gomes de Oliveira para opinamento
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Data de Recebimento: 19/03/2018 13:50:04Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/03/2018 18:23:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT em 22/03/2018
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Data de Recebimento: 16/03/2018 12:03:05Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2018 13:50:04Ação: Designar Procurador
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Data de Recebimento: 16/03/2018 12:02:49Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2018 12:03:05Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Carli Margarida Guarnier Silva,
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Data de Recebimento: 16/03/2018 12:02:35Fase: Análise do parecer pelo Coordenador da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2018 12:02:49Ação: Prosseguir
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Data de Recebimento: 14/03/2018 15:32:12Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2018 11:26:59Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: para elaboração do parecer técnico pela procuradora Carli Margarida Guarnier Silva, após ao coordenador da setorial legislativa para opinamento.
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Data de Recebimento: 14/03/2018 10:44:17Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 14/03/2018 15:16:00Ação: Análise
Data de Recebimento: 14/03/2018 09:07:57Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 14/03/2018 09:08:09Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Data de Recebimento: 13/03/2018 18:00:26Fase: Aguardando possível recurso. Setor: Plenário
Data de Envio: 13/03/2018 18:00:47Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
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Data de Recebimento: 06/03/2018 15:42:00Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 07/03/2018 09:15:11Ação: Devolução da Proposição ao Autor sem Recurso
Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, III e VI da Constituição Estadual.
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Data de Recebimento: 06/03/2018 15:41:59Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 06/03/2018 15:41:59Ação: Prosseguir
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