FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 46/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 06/03/2018 09:01:52      N° Processo: 458/2018      N° Protocolo: 491/2018

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares no Estado.


Norma Resultante   Lei Ordinária 10942/2018

Anexos da Tramitação


Data: 20/02/2019 Tipo: Ofício SGPNúmero: 22/2019
OFÍCIO SGP
Data: 05/12/2018 Tipo: Publicação no Diário Oficial do ESNúmero: 10942/2018
LEI ORDINÁRIA VETO PARCIAL
Data: 14/11/2018 Tipo: Ofício SGPNúmero: 667/2018
OFÍCIO SGP
Data: 14/11/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 153/2018
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 12/11/2018 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 347/2018
PL 046_18
Data: 12/04/2018 Tipo: Minutas - DPNúmero: 316/2018
PCCJPL 046_18
Data: 16/03/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 2/2018
PL 046_18 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 15/03/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PTPL 046_18

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 14/05/2019 13:25:24Fase: Localização da Proposição Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 14/05/2019 13:24:21Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2019 13:25:07Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PL - CAIXA 797 - ORDEM 09.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/05/2019 13:23:20Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2019 13:23:47Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/02/2019 09:39:09Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 20/02/2019 09:41:29Ação: Arquivar
Complemento da Ação: Foi mantido o Veto Parcial, comunicado ao Sr. Governador através do Of. SGP nº 22/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/01/2019 12:40:54Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/02/2019 11:27:50Ação: Arquivar
Complemento da Ação: O Processo encontra-se na Procuradoria Geral, anexado a MV 185/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/12/2018 08:51:46Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2018 14:38:03Ação: Mantido Veto Parcial
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/12/2018 09:57:32Fase: Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 05/12/2018 09:59:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A Lei nº 10.942, VETADA PARCIALMENTE, sancionada em 04.12.2018 e publ. no DIO do dia 05.12.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/12/2018 09:57:15Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 05/12/2018 09:57:32Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/11/2018 11:14:29Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 14/11/2018 11:14:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PRAZO PARA SANÇÃO: 15 DIAS ÚTEIS A PARTIR DO DIA 19.11.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/11/2018 11:13:38Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 14/11/2018 11:14:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: OFÍCIO SGP Nº 667/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/11/2018 11:12:32Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 14/11/2018 11:13:38Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº 153/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/11/2018 18:36:18Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 13/11/2018 18:36:46Ação: Aprovação da Proposição Principal
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/11/2018 18:34:35Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 13/11/2018 18:36:10Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: O presente Projeto recebeu parecer oral, em conjunto, das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, ambos pela aprovação.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/11/2018 18:33:52Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 13/11/2018 18:34:27Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/11/2018 12:25:05Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 13/11/2018 18:33:44Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/11/2018 16:41:39Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2018 16:45:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DIPROL, para tramitação em regime de urgência, tendo em vista a aprovação do Requerimento de Urgência nº. 097/2018, de autoria do Líder do MDB, Dep. Doutor Hércules, nos termos regimentais.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/11/2018 16:26:09Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2018 16:27:37Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, haja vista que foi aprovado Requerimento de Urgência nº 097/2018, no Expediente da 108ª Sessão Ordinária.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/11/2018 11:38:40Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2018 15:27:31Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: PARECER N° 295/2018 À COORDENAÇÃO ESPECIAL DAS COMISSÕES PERMANENTES, POR SOLICITAÇÃO, TENDO EM VISTA REGIME DE URGÊNCIA.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/04/2018 18:08:41Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 07/11/2018 11:38:40Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/04/2018 13:22:54Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 17/04/2018 13:24:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CCJ, com a minuta de parecer do relator.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/04/2018 11:05:26Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 17/04/2018 11:06:11Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/04/2018 18:30:56Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 17/04/2018 10:03:15Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/04/2018 18:18:37Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/04/2018 18:18:52Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/04/2018 14:58:20Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/04/2018 18:18:37Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CJ em 12/04/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/04/2018 18:03:01Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 11/04/2018 14:58:20Ação: Designar Procurador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/04/2018 18:02:18Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/04/2018 18:03:01Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Procurador Julio Cesar Bassini Chamun
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/04/2018 13:57:44Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 06/04/2018 16:42:02Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, pelo Procurador Julio Cesar Bassini Chamun.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2018 18:08:18Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 06/04/2018 13:48:22Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2018 11:53:14Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2018 11:54:10Ação: Análise
Complemento da Ação: À CCJ para análise e parecer, na forma do artigo 41 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2018 09:55:10Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2018 09:56:29Ação: Publicar
Complemento da Ação: À CECP, para análise das Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças, na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2018 09:51:31Fase: À DCP para encaminhar as Comissões p/ análise e parecer Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2018 09:52:51Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP Nos termos do artigo 121, do Regimento Interno, encaminho o presente projeto para análise e parecer das comissões pertinentes à matéria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2018 12:48:06Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 28/03/2018 12:49:03Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Discussão Especial em 1ª Sessão em 26/03/2018 Discussão Especial em 2ª Sessão em 27/03/2018 Discussão Especial em 3ª Sessão em 28/03/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2018 12:43:17Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 28/03/2018 12:47:40Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Discussão Especial em 1ª Sessão em 26/03/2018 Discussão Especial em 2ª Sessão em 27/03/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2018 15:50:20Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 27/03/2018 18:12:39Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2018 17:44:21Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 22/03/2018 14:16:46Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental (art. 120).
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/03/2018 10:56:05Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2018 17:11:54Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/03/2018 12:05:43Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2018 10:56:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com opinamento.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/03/2018 12:04:57Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/03/2018 12:05:43Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da S. Legislativa.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2018 17:44:37Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/03/2018 12:04:57Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2018 11:08:36Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/03/2018 17:44:37Ação: Designar Procurador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2018 11:08:18Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/03/2018 11:08:36Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Julio Cesar Bassini Chamun
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2018 11:07:59Fase: Análise do parecer pelo Coordenador da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/03/2018 11:08:18Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/03/2018 14:13:46Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 12/03/2018 09:59:41Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: para elaboração do parecer técnico pelo procurador Julio Cesar Bassini Chamun após ao coordenador da setorial legislativa para opinamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/03/2018 13:55:55Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 07/03/2018 13:56:46Ação: Análise
Data de Recebimento: 07/03/2018 09:10:40Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 07/03/2018 09:11:23Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/03/2018 09:01:53Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 06/03/2018 14:55:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do Artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/03/2018 09:01:52Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 06/03/2018 09:01:52Ação: Prosseguir
Despacho Digital