FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 61/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 14/03/2018 09:23:17      N° Processo: 555/2018      N° Protocolo: 594/2018

Ementa: Projeto de Lei que altera a redação do caput do art. 30 Lei nº 10.011, de 21 de maio de 2013 que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), definindo seu pagamento de forma parcelada.


Norma Resultante  

Autoria


BRUNO LAMAS

Anexos da Tramitação


Data: 20/11/2018 Tipo: Documentos Anexados CFEOFCTCNúmero: 65/2018
PARECER
Data: 08/11/2018 Tipo: Minutas - DPNúmero: 676/2018
PCFPL 061_18
Data: 20/06/2018 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 136/2018
PL 061_2018
Data: 23/04/2018 Tipo: Minutas - DPNúmero: 343/2018
PCCJPL 061_18
Data: 28/03/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PL 061_18 (Subcoordenador da Setorial Legislativa)
Data: 27/03/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PTPL 061_18

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 05/12/2018 14:57:45Fase: Análise da Proposição Setor: Plenário
Data de Envio: 29/01/2019 17:34:39Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/12/2018 12:52:31Fase: Discussão Única Setor: Plenário
Data de Envio: 04/12/2018 20:49:21Ação: Baixou de pauta a pedido do autor
Complemento da Ação: A matéria foi baixada de pauta a pedido do autor, e deferido pelo Senhor Presidente, na sessão Extraordinária do dia 04/12/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/12/2018 09:31:27Fase: Publicação do(s) Parecer(es) Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 03/12/2018 09:37:49Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Os Pareceres referente ao PL 61/2018, encontram-se publ. no DPL do dia 03.12.2018, conforme link abaixo. http://www.al.es.gov.br/appdata/anexos_internet/DiariosPDF/2018/DPL______03.12.2018.pdf
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/11/2018 16:43:00Fase: Leitura do(s) Parecer(es) Setor: Plenário
Data de Envio: 26/11/2018 17:57:59Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publiquem-se.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/11/2018 12:41:13Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 21/11/2018 12:43:12Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/11/2018 10:39:43Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 21/11/2018 10:40:48Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, com os pareceres pertinentes a matéria, na forma do artigo 92, § 4º do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/11/2018 14:14:47Fase: Votação do Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 20/11/2018 15:21:22Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Complemento da Ação: RECEBEU PARECER Nº 40/2018 PELA APROVAÇÃO.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/11/2018 12:16:26Fase: Discussão do Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 20/11/2018 14:14:33Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/11/2018 08:54:56Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 13/11/2018 08:56:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Finanças, com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, em conformidade com a solicitação da relatora desta matéria, Deputada Luzia Toledo.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/11/2018 17:17:49Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2018 17:19:14Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CECP, para envio à COFIN, com a minuta de parecer do relator, na forma solicitada.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/11/2018 14:54:33Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2018 17:07:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental com a minuta de parecer da Comissão de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/11/2018 17:42:17Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/11/2018 17:42:37Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 14:15:11Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/11/2018 17:42:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PCF em 08/11/18
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/11/2018 12:28:55Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2018 14:15:11Ação: Designar Procurador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/11/2018 12:28:35Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/11/2018 12:28:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/11/2018 12:28:18Fase: Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação. Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/11/2018 12:28:35Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 14:41:55Fase: Anexação a outra proposição, nos termos do Art. 178 do RI. Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 05/11/2018 11:49:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 10:58:03Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2018 11:00:56Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: DE ORDEM DA DEPUTADA LUZIA TOLEDO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER CONFORME PAG. Nº 66.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/06/2018 09:38:46Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 30/10/2018 14:35:35Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Comissão encaminho a presente proposição ao Excelentíssimo Senhor Deputada LUZIA TOLEDO por designação na forma do artigo e pelo prazo disposto no artigo 81, inciso I do Regime Interno
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/06/2018 10:06:01Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 20/06/2018 15:05:18Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: PARECER N° 166/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/06/2018 10:05:36Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 20/06/2018 10:06:01Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/05/2018 09:11:03Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 03/05/2018 09:12:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CCJ, com a minuta de parecer do relator.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/05/2018 08:27:49Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 02/05/2018 08:47:52Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/04/2018 18:53:33Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 27/04/2018 14:33:23Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/04/2018 18:38:59Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/04/2018 18:39:28Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/04/2018 18:34:04Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/04/2018 18:38:59Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CJ. Em 23/04/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/04/2018 08:33:14Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/04/2018 16:33:34Ação: Designar Procurador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/04/2018 08:32:47Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/04/2018 08:33:14Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sandra Lóra
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/04/2018 13:41:25Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 19/04/2018 16:21:51Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/04/2018 13:44:47Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 18/04/2018 10:24:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Relator designado dep. Marcelo Santos.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/04/2018 12:31:15Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 11/04/2018 12:32:28Ação: Análise
Complemento da Ação: À CCJ para análise e parecer, na forma do artigo 41 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/04/2018 11:54:47Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 11/04/2018 11:55:06Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/04/2018 09:08:36Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 11/04/2018 09:10:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Discussão Especial em 3ª Sessão no dia 10/04/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/04/2018 09:06:13Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 11/04/2018 09:08:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Discussão Especial em 2ª Sessão no dia 06/04/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/04/2018 09:04:30Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 11/04/2018 09:05:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Discussão Especial em 1ª Sessão no dia 05/04/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2018 15:07:13Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 04/04/2018 12:08:59Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2018 14:32:11Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2018 14:32:54Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2018 18:40:37Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2018 14:32:11Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com o opinamento do Subcoordenador em 2803/2018
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Data de Recebimento: 27/03/2018 18:39:17Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/03/2018 18:40:37Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Julio Cesar Bassini Chamun para opinamento
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Data de Recebimento: 23/03/2018 10:52:09Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/03/2018 18:39:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT em 27/03/2018
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Data de Recebimento: 22/03/2018 17:47:55Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/03/2018 10:52:09Ação: Prosseguir
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Data de Recebimento: 22/03/2018 17:47:34Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/03/2018 17:47:55Ação: Distribuir
Complemento da Ação: A Procurador Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer
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Data de Recebimento: 22/03/2018 17:47:15Fase: Análise do parecer pelo Coordenador da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/03/2018 17:47:34Ação: Prosseguir
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Data de Recebimento: 21/03/2018 11:58:14Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 22/03/2018 14:21:35Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, pela procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer. Após, ao subcoordenador da setorial legislativa para opinamento.
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Data de Recebimento: 20/03/2018 11:39:46Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2018 09:52:31Ação: Análise
Data de Recebimento: 19/03/2018 16:22:38Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 20/03/2018 10:26:39Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração de Estudo de Técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/03/2018 09:23:18Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 19/03/2018 16:22:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/03/2018 09:23:17Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 14/03/2018 09:23:17Ação: Prosseguir
Despacho Digital