Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2018

 Data de apresentação 09/05/2018 11:05:02
 N° Processo 1628/2018
 N° Protocolo 1785/2018
 Ementa

Altera a redação do § 1º do art. 51 da Constituição Estadual, que trata do foro especial por prerrogativa de função e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 579 Dia(s), 12 horas, 54 minuto(s).

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