FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 139/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 22/05/2018 09:34:27      N° Processo: 1859/2018      N° Protocolo: 2026/2018

Ementa: Altera a Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017, para prorrogar até 31 de maio de 2020 o referido recolhimento adicional, e reduzir o percentual para 5% (cinco por cento), ajustando à atual situação econômico-social do país, sem impactar, modo brusco, as receitas estaduais. Mens. 068


Norma Resultante   Lei Ordinária 10851/2018

Proposições Acessórias

Autoria

RU 48/2018 - Requerimento de Urgência
RODRIGO COELHO

Anexos da Tramitação


Data: 05/06/2018 Tipo: Publicação no Diário Oficial do ESNúmero: 10851/2018
PUBL. NO DIO
Data: 30/05/2018 Tipo: Ofício SGPNúmero: 523/2018
OFÍCIO SGP
Data: 30/05/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 64/2018
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 24/05/2018 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 139/2018
PUBL. NO DPL

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 13/06/2018 12:55:27Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 13/06/2018 12:54:49Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 13/06/2018 12:55:22Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - CAIXA 805 - ORDEM 06.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/06/2018 16:32:19Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 11/06/2018 16:33:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Diretor de Processo Legislativo; aos 08 dias do mês de Junho de 2018, em razão da aprovação em Plenário, na forma dos pareceres orais, em conjunto, das Comissões pertinentes à matéria, na Sessão Ordinária do dia 30 de Maio de 2018, do Projeto de Lei nº139/2018, transformado em Autógrafo de Lei n°64/2018, foi sancionado através da Lei nº10.851 publicada no Diário Oficial de 05/06/2018. Encerro a tramitação do presente processo que contém 11 folhas incluindo esta, e a capa. O número de páginas foi conferido por Selma Berger de Melo. Não havendo ressalvas, encaminho-o ao Arquivo Geral, desta Casa de Leis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/06/2018 09:11:00Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 05/06/2018 09:12:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: LEI Nº 10.851, PUBL. NO DIO DO DIA 05.06.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/06/2018 15:05:17Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2018 15:05:30Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PRAZO PARA SANÇÃO: 15 DIAS ÚTEIS A PARTIR DO DIA 04.06.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/06/2018 15:04:08Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2018 15:05:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. SGP Nº 523/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/06/2018 11:00:55Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2018 15:04:08Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº 64/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/05/2018 19:17:06Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 30/05/2018 19:17:36Ação: Aprovação da Proposição Principal
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/05/2018 19:16:10Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 30/05/2018 19:16:57Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/05/2018 19:15:11Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 30/05/2018 19:16:05Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/05/2018 19:14:41Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 30/05/2018 19:15:07Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/05/2018 19:13:40Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 30/05/2018 19:14:35Ação: Prosseguir
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Data de Recebimento: 29/05/2018 14:10:22Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 30/05/2018 19:13:34Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/05/2018 17:17:20Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 29/05/2018 14:05:28Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/05/2018 16:57:37Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 25/05/2018 16:58:39Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/05/2018 10:30:51Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 24/05/2018 10:32:17Ação: Análise
Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 24.05.2018.
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Data de Recebimento: 22/05/2018 09:34:28Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 22/05/2018 15:21:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.
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Data de Recebimento: 22/05/2018 09:34:28Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 22/05/2018 09:34:28Ação: Prosseguir
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