Data de apresentação 08/12/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria da Segurança Pública, visando atender despesas com reformas de Delegacias pelo Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil. Mensagem nº486/2000.

 Norma resultante Lei Ordinária 6518/2000