Data de apresentação 07/12/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº6.065, de 29 de dezembro de 1999, para instituir a taxa de controle de zoonoses da pecuária bovina e suína. Mensagem nº481/2000.

 Norma resultante Lei Ordinária 6542/2000