Data de apresentação 04/07/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 6230
 Ementa

Disciplina a instalação de novos estabelecimentos do comércio varejistas de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no Estado do Espírito Santo. Mensagem nº256/2000.

 Norma resultante Lei Ordinária 6551/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO