Data de apresentação 29/06/2018 00:00:00
 N° Processo 4285/2015
 N° Protocolo 2760/2018
 ID 62508
 Ementa

Mensagem nº 084/2018, do Governador do Estado, encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 499/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Coelho, que estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante à oferta e apresentação de produtos ou serviços no âmbito do Estado do Espírito Santo.

  Histórico da Tramitação 95 Dia(s), 0 horas, 42 minuto(s).

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2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 499/2015 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


Projeto de Lei nº 499/2015

Anexos da Tramitação