Data de apresentação 26/12/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 6252
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 25.400.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos mil reais), em favor dos Encargos Gerais do Estado - Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, para viabilizar a transferência do ICMS aos municípios, transferência constitucional al Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF e Juros da Dívida Pública Interna. Mensagem nº512/2000.

 Norma resultante Lei Ordinária 6538/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO