Data de apresentação 26/05/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Revoga a Lei nº5.990, de 07 de dezembro de 1999, que estabeleceu cronograma de pagamento das folhas de pessoal relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Mensagem nº515/2000.

 Norma resultante Lei Ordinária 6540/2000