FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 179/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 09/07/2018 18:10:33      N° Processo: 2510/2018      N° Protocolo: 2862/2018

Ementa: Art. 1º Fica garantida à pessoa com deficiência a possibilidade de registrar tal condição na Carteira de Identidade, expedida pelo órgão estadual competente.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 23/07/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PL 179_18
Data: 23/07/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PL 179_18 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 17/07/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 179/2018
Parecer no PL 179 2018
Data: 11/07/2018 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 84/2018
Estudo de Técnica Legislativa
Data: 11/07/2018 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 179/2018
PUBL. NO DPL

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 30/01/2019 16:55:28Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 30/01/2019 17:27:29Ação: Arquivar
Complemento da Ação: Em razão do encerramento da 18ª Legislatura, na forma do artigo 147 do Regimento Interno, encaminhamos o presente projeto, para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/07/2018 14:51:16Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 24/01/2019 12:57:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho o presente Projeto de Lei Nº 179/2018 para adoção das medidas pertinentes no sentido de formalizar o arquivamento da proposição, tendo em vista que se trata de projeto de iniciativa parlamentar não ultimado na presente legislatura, em atenção ao disposto no art. 147 do Regimento Interno (Resolução Nº 2.700/2009).
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/07/2018 17:33:58Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/07/2018 17:39:54Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho o presente Processo Legislativo – PL nº 179/2018, com o Parecer Técnico, elaborado pela Procuradora designada, e o opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, em atendimento ao despacho de Vossa Senhoria, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/07/2018 18:19:31Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/07/2018 17:33:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/07/2018 14:32:04Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/07/2018 18:19:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes, para opinamento. Em 18/07/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/07/2018 09:41:20Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/07/2018 10:39:25Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Segue parecer técnico, conforme solicitado.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/07/2018 08:40:39Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/07/2018 09:41:20Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/07/2018 08:39:55Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/07/2018 08:40:39Ação: Distribuir
Complemento da Ação: para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 179/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/07/2018 16:24:53Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 11/07/2018 16:33:58Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 179/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 2.517/2008 e posteriores alterações. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 6º, § 6º, inciso III, do Ato nº 2.517/2008.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/07/2018 09:25:18Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/07/2018 14:06:41Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/07/2018 09:19:39Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 11/07/2018 09:21:35Ação: Análise
Complemento da Ação: Registrado. À DR para análise e estudo de técnica. Publ. no DPL do dia 11.07.2018.
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Data de Recebimento: 09/07/2018 18:10:33Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 10/07/2018 15:38:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Saúde, de Segurança e de Finanças.
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Data de Recebimento: 09/07/2018 18:10:33Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 09/07/2018 18:10:33Ação: Prosseguir
Despacho Digital