FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 179/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 09/07/2018 18:10:33      N° Processo: 2510/2018      N° Protocolo: 2862/2018

Ementa: Art. 1º Fica garantida à pessoa com deficiência a possibilidade de registrar tal condição na Carteira de Identidade, expedida pelo órgão estadual competente.

Anexos da Tramitação


Data: 23/07/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PL 179_18
Data: 23/07/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PL 179_18 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 17/07/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 179/2018
Parecer no PL 179 2018
Data: 11/07/2018 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 84/2018
Estudo de Técnica Legislativa
Data: 11/07/2018 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 179/2018
PUBL. NO DPL

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 23/07/2018 17:33:58Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/07/2018 17:39:54Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho o presente Processo Legislativo – PL nº 179/2018, com o Parecer Técnico, elaborado pela Procuradora designada, e o opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, em atendimento ao despacho de Vossa Senhoria, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/07/2018 18:19:31Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/07/2018 17:33:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/07/2018 14:32:04Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/07/2018 18:19:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes, para opinamento. Em 18/07/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/07/2018 09:41:20Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/07/2018 10:39:25Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Segue parecer técnico, conforme solicitado.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/07/2018 08:40:39Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/07/2018 09:41:20Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/07/2018 08:39:55Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/07/2018 08:40:39Ação: Distribuir
Complemento da Ação: para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 179/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/07/2018 16:24:53Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 11/07/2018 16:33:58Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 179/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 2.517/2008 e posteriores alterações. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 6º, § 6º, inciso III, do Ato nº 2.517/2008.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/07/2018 09:25:18Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/07/2018 14:06:41Ação: Análise
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/07/2018 09:19:39Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 11/07/2018 09:21:35Ação: Análise
Complemento da Ação: Registrado. À DR para análise e estudo de técnica. Publ. no DPL do dia 11.07.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/07/2018 18:10:33Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 10/07/2018 15:38:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Saúde, de Segurança e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/07/2018 18:10:33Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 09/07/2018 18:10:33Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital