Data de apresentação 09/07/2018 13:31:17
 N° Processo 2502/2018
 N° Protocolo 2853/2018
 ID 63617
 Ementa

Altera a Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, anistiando as multas e os juros relativos aos créditos tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2018, referentes às operações e prestações realizadas pela empresa Serrapark Logistica e Armazens Gerais S/A. Mens. 091

 Origem

PODER EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 10909/2018

  Histórico da Tramitação 302 Dia(s), 20 horas, 3 minuto(s).

mai
2019
15/10
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico
out
set
jul
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

21/08/2018 17:11:34RU 75/2018 - Requerimento de Urgência
Jamir Malini

Anexos da Tramitação