FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 19/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 16/07/2018 12:38:02      N° Processo: 2570/2018      N° Protocolo: 2955/2018

Ementa: Regulamenta o § 10, do art. 229, da Constituição Estadual, que garante aos idosos, pessoas com deficiência e crianças a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências correlatas. Mens. 095


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 10/08/2018 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 115/2018
Estudo de Técnica Legislativa
Data: 09/08/2018 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 19/2018
PUBL. NO DPL

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 13/03/2019 16:50:36Fase: Arquivamento da Proposição Principal a pedido do(s) autor(es) Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 13/03/2019 16:51:13Ação: Arquivar
Complemento da Ação: Arquivar por solicitação do autor conforme mensagem 004/2019 publicada no DPL em 18/01/2019.
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Data de Recebimento: 08/11/2018 18:27:27Fase: Baixado de Pauta Setor: Plenário
Data de Envio: 25/01/2019 12:57:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para providenciar a retirada e devolução da matéria, conforme Mensagem nº 04/2019, do Poder Executivo, lida no expediente da 1ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa extraordinária da 4ª sessão legislativa da 18ª legislatura, do dia 14/01/2019 e publicado no DPL de 18/01/2019.
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Data de Recebimento: 17/10/2018 11:52:18Fase: Aguardar Prazo Regimental Setor: Plenário
Data de Envio: 08/11/2018 18:27:08Ação: Prosseguir
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Data de Recebimento: 17/10/2018 11:48:30Fase: Parecer Oral da Comissão de Justiça à Emenda Setor: Plenário
Data de Envio: 17/10/2018 11:52:10Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Na Comissão de Justiça o Deputado Gildevan Fernades se prevaleceu do prazo regimental de (03) sessões para relatar as emendas na Sessão Ordinária do dia 15/10/18. (Prazo até o dia 22/10/18).
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Data de Recebimento: 17/10/2018 11:30:42Fase: Para Análise da Emenda nos termos do art. 170, § 2º do RI Setor: Plenário
Data de Envio: 17/10/2018 11:48:11Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Seguem as emendas apresentadas e acolhidas em Plenário pelo Deputado Bruno Lamas EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2018 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2018 O Projeto de Lei Complementar nº 22/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2018. Acrescenta o inciso XV ao art. 2º e altera a redação do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA: Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º. (...) (...) XV - contratação de inspetor penitenciário e agente socioeducativo. (...).” (NR) “Art. 4º (...) (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nos casos dos incisos III e XV do art. 2º desta Lei Complementar; (...).” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.” Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018. Bruno Lamas Deputado Estadual - PSB EMENDA MODIFICATIVA Nº /2018 AO PLC Nº 019/2018 Modifica a redação do artigo 1º, parágrafo único do PLC 019/2018. Art. 1º - O artigo 1º, paragrafo único do Projeto de Lei Complementar 019/2018 passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica assegurada a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros aos idosos, às pessoas com deficiência e crianças, habilitadas nos estritos termos desta Lei Complementar. Parágrafo único: A gratuidade conferida aos idosos, crianças e às pessoas com deficiência será garantido mediante a apresentação de documento oficial de identificação e a habilitação do deficiente ao benefício em relação ao grau de sua capacidade física. Sala das Sessões, 25 de setembro de 2018. BRUNO LAMAS DEPUTADO ESTADUAL – PSB
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Data de Recebimento: 25/09/2018 17:37:32Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 17/10/2018 11:30:35Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com base no artigo 170, § 2.º do Regimento Interno o Deputado Bruno Lamas apresentou emendas ao Projeto em Plenário sendo aprovadas o apoiamento das emendas pela maioria dos Deputados presentes. Desta forma às emendas deverão ser analisadas pelas Comissões Parlamentares.
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Data de Recebimento: 25/09/2018 17:37:13Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 25/09/2018 17:37:28Ação: Adiamento da Votação da Proposição Principal
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Data de Recebimento: 25/09/2018 17:36:37Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 25/09/2018 17:37:03Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
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Data de Recebimento: 25/09/2018 17:32:36Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/09/2018 17:36:34Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Os pareceres orais, em conjunto, das Comissões de Justiça, de Cidadania, de Infraestrutura e de Finanças, todos foram pela constitucionalidade, legalidade e aprovação da matéria, com as mendas apresentadas pelo relator Deputado Marcelo Santos, na 89.º sessão ordinária do dia 25/09/18.
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Data de Recebimento: 14/08/2018 13:17:42Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/09/2018 17:32:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Na Comissão de Justiça o Deputado Marcelo Santos se prevaleceu do prazo regimental de (03) sessões para relatar a matéria na 88ª Sessão Ordinária do dia 25/09/18.
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Data de Recebimento: 14/08/2018 12:33:43Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 14/08/2018 13:06:08Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem, À DIPROL, Encaminho os autos do presente Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, tendo em vista a apresentação do Requerimento de Urgência Nº 69/2018. Em 14/08/2018.
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Data de Recebimento: 14/08/2018 09:49:57Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/08/2018 11:36:20Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho, o presente Processo Legislativo – PLC n.º 019/2018, sem a elaboração do parecer jurídico pela Procuradora designada, tendo em vista a aprovação de requerimento Regime de Urgência para a referida proposição.
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Data de Recebimento: 13/08/2018 09:36:59Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/08/2018 09:38:46Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Devolvo o Projeto de Lei Complementar 19/2018 sem a elaboração de parecer técnico jurídico, tendo em vista a aprovação de requerimento de urgência para a referida proposição.
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Data de Recebimento: 13/08/2018 09:28:16Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/08/2018 09:36:59Ação: Designar Procurador
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Data de Recebimento: 13/08/2018 08:58:17Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/08/2018 09:28:16Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer.
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Data de Recebimento: 10/08/2018 12:00:23Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 10/08/2018 14:28:31Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 2.517/2008 e posteriores alterações. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 6º, § 6º, inciso III, do Ato nº 2.517/2008. Em 10/08/2018.
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Data de Recebimento: 09/08/2018 16:43:01Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 10/08/2018 10:34:56Ação: Análise
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Data de Recebimento: 09/08/2018 14:01:11Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 09/08/2018 14:01:55Ação: Análise
Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 09.08.2018. À DR para Elaboração de Estudo de Técnica.
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Data de Recebimento: 16/07/2018 12:38:03Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 08/08/2018 11:12:45Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana e de Finanças.
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Data de Recebimento: 16/07/2018 12:38:03Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 16/07/2018 12:38:03Ação: Prosseguir
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