FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 187/2018 PROPOSIÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 16/07/2018 12:40:02      N° Processo: 2572/2018      N° Protocolo: 2957/2018

Ementa: Altera a Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências, visando à adequação da legislação. Mens. 096

Anexos da Tramitação


Data: 21/11/2018 Tipo: Ofício SGPNúmero: 672/2018
OFÍCIO SGP
Data: 21/11/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 157/2018
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 14/11/2018 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 292/2018
PUBL. NO DPL
Data: 07/11/2018 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 345/2018
PL 187_18
Data: 01/11/2018 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 183/2018
Redação Final
Data: 16/08/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PTPL 187_18
Data: 10/08/2018 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 117/2018
Estudo de Técnica Legislativa
Data: 09/08/2018 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 187/2018
PUBL. NO DPL

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 04/12/2018 10:03:24Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: AguardandoFase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 04/12/2018 10:03:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A Lei nº 10.938, sancionada em 03.11.2018 e publ. no DPL do dia 04.12.2018. Ao Arquivo Geral.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/12/2018 10:02:20Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 04/12/2018 10:02:37Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/11/2018 15:10:08Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/11/2018 15:10:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PRAZO PARA SANÇÃO: 15 DIAS ÚTEIS A PARTIR DO DIA 22.11.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/11/2018 15:09:17Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/11/2018 15:10:08Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: OFÍCIO SGP Nº 157/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/11/2018 15:08:09Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/11/2018 15:09:17Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº 157/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/11/2018 10:58:31Fase: Votação da Redação Final Setor: Plenário
Data de Envio: 19/11/2018 18:28:27Ação: Aprovação da Redação Final
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/11/2018 09:09:49Fase: Publicação do Parecer da Redação Final Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 14/11/2018 09:13:52Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O Parecer nº 292/2018, da Comissão de Justiça, pela aprovação da Redação Final ao PL 187/2018, encontra-se publ. no DPL do dia 14.11.2018. À DIPROL para as devidas providências.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/11/2018 12:44:27Fase: Leitura do Parecer da Redação Final Setor: Plenário
Data de Envio: 13/11/2018 12:47:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O Parecer nº 292/2018, da Comissão de Justiça, pela aprovação da redação final, do Projeto de Lei nº 187/2018, foi lido no expediente da sessão ordinária do dia 07/11/2018, e esta aguardando publicação.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/11/2018 13:52:59Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2018 13:53:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/11/2018 13:20:50Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2018 13:21:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, com o parecer pertinente a matéria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 16:28:14Fase: Votação do Parecer da Redação Final - CJ Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 07/11/2018 15:05:34Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final
Complemento da Ação: PARECER N° 292/18
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 16:27:52Fase: Discussão do Parecer da Redação Final Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2018 16:28:14Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 16:29:33Fase: Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2018 16:27:52Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 15:11:51Fase: Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2018 16:29:33Ação: Avocar
Complemento da Ação: DEP. GILDEVAN FERNANDES
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 14:32:10Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2018 14:34:51Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De Ordem do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Deputado Erick Musso, remeto a matéria para ciência, análise e deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do artigo 212 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 14:02:45Fase: Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2018 14:03:34Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á CECP, Para ciência e tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 09:23:59Fase: Elaboração da Redação Final Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2018 11:10:56Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 31/10/2018 19:01:47Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 31/10/2018 19:02:15Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 31/10/2018 19:01:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 31/10/2018 19:01:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 31/10/2018 18:59:13Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 31/10/2018 19:00:50Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/10/2018 12:11:15Fase: Aguardar Prazo Regimental Setor: Plenário
Data de Envio: 31/10/2018 18:59:06Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O parecer oral da comissão de segurança foi pela aprovação da matéria, acolhendo a emenda apresentada pela comissão de justiça.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/10/2018 19:12:14Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 17/10/2018 12:11:04Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Emenda apresentada e acolhida nas comissões, em conjunto, de Justiça e de Finanças, de autoria do Deputado Sergio Majeski. EMENDA SUPRESSIVA AO PL N.º 01/2018 Suprima-se o item 9.5 da tabela VIII - Corpo de Bombeiros Militar - do ANEXO II a que se refere o art. 3.º do PL 187/2018. Art. 1.ºFica suprimido o item 9.5 da Tabela VIII - Corpo de Bombeiros Militar - do ANEXO II a que se refere o art. 3.º do PL 187/2018. Vitória-ES, 13 de agosto de 2018. SERGIO MAJESKI DEPUTADO ESTADUAL - PSB
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/10/2018 19:09:39Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 16/10/2018 19:12:06Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
Complemento da Ação: . Na Comissão de Segurança o Deputado Euclério Sampaio se prevaleceu do prazo regimental de (03) sessões para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 16/10/18. (Prazo até o dia 23/10/18).
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/10/2018 19:08:09Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 16/10/2018 19:09:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Pareceres orais, em conjunto, das Comissões de Justiça e de Finanças, pela constitucionalidade, legalidade e aprovação, com o acolhimento da emenda supressiva do Deputado Sergio Majeski, na sessão ordinária do dia 16/10/18.
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Data de Recebimento: 16/10/2018 19:07:23Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 16/10/2018 19:08:03Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/09/2018 18:12:40Fase: Aguardar Prazo Regimental Setor: Plenário
Data de Envio: 16/10/2018 19:07:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/08/2018 16:57:31Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/09/2018 18:10:34Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
Complemento da Ação: Na Comissão de Justiça o Deputado Marcelo Santos se prevaleceu do prazo regimental de (03) sessões para relatar a matéria na 88ª Sessão Ordinária do dia 25/09/18.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/08/2018 12:59:29Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2018 14:08:20Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DIPROL, Para tramitação, tendo em vista a aprovação do Requerimento de Urgência Nº 76/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/08/2018 09:19:50Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2018 10:12:42Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho, o presente Processo Legislativo - PL nº. 187/2018, com o Parecer Técnico, elaborado pelo Procurador designado, sem o opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa, tendo em vista, que o referido projeto encontra-se em regime de urgência conforme solicitação do Deputado Jamir Malini, em atendimento ao despacho de Vossa Senhoria, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
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Data de Recebimento: 30/08/2018 09:03:14Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2018 09:19:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT, em 16/08/2018..
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Data de Recebimento: 13/08/2018 09:16:09Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2018 09:03:14Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
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Data de Recebimento: 13/08/2018 09:00:09Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/08/2018 09:16:09Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 187/2018, pelo Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima,
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/08/2018 11:59:55Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 10/08/2018 14:31:15Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 187/2018, pelo Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 2.517/2008 e posteriores alterações. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 6º, § 6º, inciso III, do Ato nº 2.517/2008. Em 10/08/2018.
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Data de Recebimento: 09/08/2018 16:43:01Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 10/08/2018 10:36:59Ação: Análise
Complemento da Ação:
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Data de Recebimento: 09/08/2018 14:00:15Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 09/08/2018 14:00:54Ação: Análise
Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 09.08.2018. À DR para Elaboração de Estudo de Técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/07/2018 12:40:02Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 08/08/2018 11:10:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.
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Data de Recebimento: 16/07/2018 12:40:02Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 16/07/2018 12:40:02Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
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