FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 202/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 30/07/2018 15:09:25      N° Processo: 2635/2018      N° Protocolo: 3056/2018

Ementa: Institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e estabelece outras providências.


Norma Resultante  

Temas


Agricultura;

Anexos da Tramitação


Data: 14/05/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 771/2019
PL 202_18
Data: 18/09/2018 Tipo: Minutas - DPNúmero: 633/2018
PCCJPL 202_18
Data: 14/08/2018 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 217/2018
PL 202_18

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Agricultura, de Silvicultura, de Aquicultura e Pesca, de Abastecimento e de Reforma Agrária (Ales Digital)
Data de Recebimento: 30/05/2019 17:15:35Fase: Retorno ao Gabinete para diligências Setor: Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto
Data de Envio: 30/05/2019 17:55:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O PL 202/2018 pois invade a competência do executivo, logo apresenta INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, sendo assim, peço a gentileza de enviar o PL em questão para procuradoria para parecer técnico jurídico.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/05/2019 11:59:53Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 29/05/2019 12:21:15Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Informamos que consta Parecer Técnico nos autos, além de já ter sido elaborada a Minuta de Parecer. Respectiva minuta consta com o ano de 2018, assim, havendo concordância com a mesma, deverá ser alterado apenas o ano para 2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/05/2019 16:22:29Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto
Data de Envio: 28/05/2019 10:20:41Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Favor enviar a Procuradoria para parecer técnico jurídico, observando os dispositivos do art. 63 da CE.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/05/2019 18:31:31Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2019 15:51:53Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/05/2019 17:36:29Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 10/05/2019 17:40:11Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Considerando que foi deferido pelo Senhor Presidente requerimento de desarquivamento desta proposição, conforme consta às fls. 34; considerando que consta às fls. 18/23, minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder e, considerando o despacho da Procuradoria Geral às fls. 36, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, do recurso interposto pela autora, Deputada Janete de Sá, na forma do art. 143, § 1º do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/05/2019 15:49:21Fase: Envio à Diretoria das Comissões Parlamentares Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 10/05/2019 15:50:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á Cecp, Para conhecimento e tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/04/2019 08:25:41Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 24/04/2019 11:13:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em que pese a solicitação para reelaboração de minuta de parecer de Comissão de Constituição e Justiça, a tarefa se mostra prejudicada por ora, sendo necessário remeter previamente a proposição à Comissão, para que seja designado relator à matéria, a quem incumbirá requisitar a elaboração de minuta de parecer, apontando o posicionamento jurídico a ser utilizado na peça.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/02/2019 10:55:15Fase: Para Providências (DCP) Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 27/02/2019 10:58:46Ação: Solicitar adequação da minuta
Complemento da Ação: : Á Procuradoria Geral, Para adequação da minuta a nova legislatura, tendo em vista que o projeto foi arquivado na forma do artigo 147 do Regimento Interno e desarquivado nos termos do Req. 07/2019 lido no expediente da sessão ordinária do dia 05/02/19.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/02/2019 18:11:34Fase: Para Providências Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 18/02/2019 12:00:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Tendo em vista o deferimento do Senhor Presidente ao requerimento n.º 07/2019, da Deputada Janete de Sá, lido no expediente da sessão ordinária do dia 05/02/19, solicitando o desarquivamento da matéria nos termos do art. 147, § 1.º do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei n.º 202/2018, de sua autoria, para análise da minuta do parecer da Comissão de Justiça, do recurso interposto pelo autor, na forma do art. 143, parágrafo único do Regimento Interno, constante nos anexos do sistema digital.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/02/2019 12:06:10Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 08/02/2019 12:07:04Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Após desarquivamento conforme REQ 07/2019, encaminho a presente Proposição a essa Diretoria para devidas providências.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/02/2019 12:04:43Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 08/02/2019 12:05:59Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/01/2019 13:06:19Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 08/01/2019 13:24:56Ação: Arquivar
Complemento da Ação: Ao Arquivo Geral, para catalogação e guarda, na forma do art. 147 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2018 12:16:06Fase: Para Providências (CECP) Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 20/12/2018 12:24:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminhe-se à Diretoria das Comissões Parlamentares, nos termos do artigo 147 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/11/2018 11:39:19Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2018 17:05:36Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CECP, POR SOLICITAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 147 DO REGIMENTO INTERNO
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/11/2018 10:31:27Fase: Para Ciência da Minuta / Parecer Setor: Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto
Data de Envio: 08/11/2018 12:30:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O PL 202/2018 visa criar "Politica Estadual", consequentemente, atinge o funcionamento de órgãos da administração publica, desrespeitando os princípios da Reserva de Administração Pública e da Separação dos Poderes, dispostos nas Constituições Estadual e Federal, sendo assim acompanhamos o despacho da Mesa Diretora, pela rejeição do PL 202/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 15:34:07Fase: Discussão do Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 07/11/2018 09:52:35Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 15:01:51Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2018 15:13:37Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CCJ, com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, colacionada às fls. 18/23, em conformidade com a solicitação do relator desta matéria, Dep. Dr. Rafael Favatto,, constante às fls. 12 deste Projeto.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 14:13:39Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2018 14:14:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á CECP, Para ciência e tramitação na forma regimental
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/09/2018 17:48:01Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 20/09/2018 13:04:07Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada às fls. 18/23 do presente Projeto de Lei nº 202/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/09/2018 19:17:51Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/09/2018 12:28:59Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho o presente Processo Legislativo – PL nº 202/2018, com a minuta da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, elaborado pela Procuradora designada, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/09/2018 12:22:46Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/09/2018 19:17:51Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CJ em 17/09/2018
Data de Recebimento: 14/09/2018 12:26:09Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/09/2018 12:22:46Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/09/2018 12:25:48Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/09/2018 12:26:09Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 202/2018, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/09/2018 16:48:26Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 12/09/2018 17:43:38Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 202/2018, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria às fls. 12 dos autos, pela inconstitucionalidade da proposição e consequente manutenção do despacho denegatório.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/09/2018 10:20:14Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 12/09/2018 14:11:45Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 31/08/2018 16:48:52Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto
Data de Envio: 05/09/2018 17:43:25Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: o PL dispõe sobre iniciativas e ações da administração pública violando o Artigo 63 da CE. Portanto, solicito a gentileza de elaborar parecer pela inconstitucionalidade da matéria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/08/2018 13:55:14Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 14/08/2018 14:05:52Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/08/2018 15:29:49Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 03/08/2018 15:30:35Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Justiça sobre recurso interposto pelo autor da proposição em face do despacho denegatório de recebimento da matéria exarado pela Presidência, em juízo prévio de admissibilidade de tramitação, na forma do art. 143 do RI/ALES.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/08/2018 15:06:33Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 02/08/2018 15:07:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á CECP, Para ciência e tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/08/2018 13:51:20Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 02/08/2018 14:54:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CCJ para providências.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/07/2018 15:09:26Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 01/08/2018 11:39:18Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Complemento da Ação: Despacho: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, III e VI da Constituição Estadual. Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor presidente, na sessão ordinária do dia 01.08.2018, à Comissão de Justiça para análise da matéria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/07/2018 15:09:26Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 30/07/2018 15:09:26Ação: Prosseguir
Despacho Digital