Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/1999

 Data de apresentação 02/08/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 177 da Constituição Estadual.

 Autoria

JUCA ALVES;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO