Projeto de Lei Complementar 21/2000

 Data de apresentação 20/07/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Altera os incisos I e II do art. 34 da Lei Complementar nº109/97. (Contribuição mensal do segurado em geral e contribuição mensal do Estado, através de seus Poderes contituídos).

 Autoria

Fátima Couzi;