Parecer da Comissão 0/2018

 Data de apresentação 09/08/2018 10:19:31
 N° Processo 4273/2017
 N° Protocolo 3165/2018
 Ementa

PARECER N° 243/2018, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PR 020/2018 E REJEIÇÃO DO PR 055/2018.