Parecer da Comissão 0/2018

 Data de apresentação 18/09/2018 13:45:05
 N° Processo 3766/2017
 N° Protocolo 3443/2018
 Ementa

PARECER N° 246/2018, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA, PL 408/2017.