Parecer da Comissão 0/2018

 Data de apresentação 18/09/2018 11:36:15
 N° Processo 4240/2017
 N° Protocolo 3436/2018
 Ementa

PARECER N° 240/2018, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA, PL 452/2017