Data de apresentação 13/08/2018 10:04:38
 N° Processo 2739/2018
 N° Protocolo 3203/2018
 Ementa

Dispõe sobre a exigência do Programa de Integridade de Conduta - "compliance" às empresas que contratarem com a Administração Pública.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;

  Histórico da Tramitação

2018
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