FICHA DE PROPOSIÇÃO

Veto 113/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 13/08/2018 00:00:00      N° Processo: 476/2017      N° Protocolo: 3197/2018

Ementa: PROTOCOLADO NO DIA 10/08/2018 - Mensagem nº 113/2018, do Governador do Estado, encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 075/2017, de autoria da Deputada Luzia Toledo, que dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das Escolas Estaduais. Protocolizado digitalmente no dia 10/08/2018


Proposição Principal

PL 75/2017 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação


Data: 25/09/2018 Tipo: Ofício SGPNúmero: 619/2018
OFÍCIO SGP
Data: 03/09/2018 Tipo: Minutas - DPNúmero: 603/2018
PCCJMV 113_18
Data: 28/08/2018 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 257/2018
MV 113_18
Data: 20/08/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
OPSUB MV nº 113_18
Data: 20/08/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
OPSUB MV nº 113_18
Data: 20/08/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PTMV 113_18
Data: 14/08/2018 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 113/2018
PUBL. NO DPL

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 18/10/2018 10:49:17Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 18/10/2018 10:42:22Fase: Arquivamento da Proposição Principal (MV) Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 18/10/2018 10:48:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PL - CAIXA 759 - ORDEM 11. ANEXADO AO PL 75/2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/10/2018 15:29:34Fase: Encaminhamento de comunicado ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 16/10/2018 15:31:44Ação: Arquivar
Complemento da Ação: Mantido o veto total, comunicado ao Sr. Governador através do Of. SGP nº 619/2018. Ao Arquivo Geral.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/09/2018 16:56:53Fase: Votação da Proposição Principal (MV) Setor: Plenário
Data de Envio: 25/09/2018 14:23:41Ação: Aprovação pela Manutenção do Veto
Complemento da Ação: A mensagem de veto foi mantida na 88.ª sessão ordinária do dia 25/09/18.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/09/2018 08:01:16Fase: Votação da Proposição Principal (MV) Setor: Plenário
Data de Envio: 18/09/2018 16:47:29Ação: Adiamento da Votação da Proposição Principal
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/09/2018 19:07:01Fase: Votação da Proposição Principal (MV) Setor: Plenário
Data de Envio: 17/09/2018 19:07:18Ação: Adiamento da Votação da Proposição Principal
Data de Recebimento: 17/09/2018 19:05:21Fase: Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) Setor: Plenário
Data de Envio: 17/09/2018 19:06:07Ação: Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto
Data de Recebimento: 06/09/2018 17:55:15Fase: Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual Setor: Plenário
Data de Envio: 17/09/2018 19:03:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O parecer oral da Comissão de Justiça, foi pela manutenção do veto total.
Data de Recebimento: 06/09/2018 14:04:25Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 06/09/2018 14:05:20Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/09/2018 08:59:32Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 06/09/2018 13:07:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria das Comissões Parlamentares, Encaminho os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada às fls. 35/41 da presente Mensagem de Veto nº 113/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/09/2018 15:33:17Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/09/2018 16:01:39Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho, a presente Mensagem de Veto – MV nº 113/2018, com a minuta da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, elaborada pelo Procurador designado às fls. 35/41, em atendimento ao despacho de fl. 31, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/09/2018 07:58:55Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/09/2018 15:33:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CJ - Fernando Silva
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/08/2018 12:48:12Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/09/2018 07:58:55Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/08/2018 12:47:36Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2018 12:48:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na presente Mensagem de Veto Nº 113/2018, pelo Sr. Procurador Fernando José Silva.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/08/2018 10:25:09Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2018 12:26:21Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na presente Mensagem de Veto Nº 113/2018, pelo Sr. Procurador Fernando José Silva, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria às fls. 29 (pela manutenção do veto) dos autos.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/08/2018 17:04:51Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 29/08/2018 17:05:14Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/08/2018 09:30:46Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Raquel Lessa
Data de Envio: 29/08/2018 09:45:20Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça para remessa à Procuradoria Legislativa para elaboração da minuta do Parecer da Comissão na forma do Parecer Técnico constante em fls. 12/17 e consequentemente pela manutenção do veto.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/08/2018 16:12:06Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) - MV Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 28/08/2018 16:14:23Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/08/2018 16:10:47Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer (MV) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 28/08/2018 16:11:51Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/08/2018 15:42:53Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 28/08/2018 15:46:55Ação: Análise
Complemento da Ação: De Ordem do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Deputado Erick Musso, remeto a matéria para ciência, análise e deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do artigo 228, § 2º do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/08/2018 10:28:34Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 28/08/2018 10:40:42Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CECP para continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/08/2018 11:53:53Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 23/08/2018 13:03:39Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental (na forma do art. 228), com a manifestação desta Procuradoria, pela manutenção do veto aposto ao Autógrafo de Lei nº 102/2018, que acolho nos termos da conclusão do parecer técnico do procurador designado e do opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa, constantes às fls. 12/17 e 20 da presente Mensagem de Veto nº 113/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/08/2018 20:24:04Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/08/2018 12:13:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho, a presente Mensagem de Veto n.º 113/2018, com o Parecer Técnico constante às fls. 12/17, elaborado pelo Procurador designado, e o Opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa às fls. 20/21, em atendimento ao despacho de fl. 08 dos autos, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/08/2018 17:58:18Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/08/2018 20:24:04Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o opinamento desta Subcoordenação da Setorial Legislativa, na presente Mensagem de Veto nº 113/2018, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/08/2018 17:56:49Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/08/2018 17:58:18Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa julio Cesar Bassini Chamun, para opinamento.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/08/2018 09:48:50Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/08/2018 17:56:49Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT - Fernando Silva
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/08/2018 17:23:33Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/08/2018 09:48:50Ação: Designar Procurador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/08/2018 16:27:18Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/08/2018 17:23:33Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Procurador Fernando Silva para elaboração de parecer.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/08/2018 12:33:00Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 14/08/2018 14:33:14Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria para elaboração do parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Mensagem de Veto nº 113/18, pelo Procurador Fernando José Silva, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018 e posteriores alterações. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. Em 14/08/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/08/2018 10:23:19Fase: Publicação da Proposição Principal (MV) Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 14/08/2018 10:24:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A MV encontra-se publ. no DPL do dia 14.08.2018. À PG para Elaboração de Parecer Técnico.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/08/2018 09:58:19Fase: Leitura da Proposição Principal (MV) Setor: Plenário
Data de Envio: 13/08/2018 16:52:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/08/2018 09:58:19Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 13/08/2018 09:58:19Ação: Prosseguir
Despacho Digital