Parecer da Comissão 0/2018

 Data de apresentação 18/09/2018 11:42:16
 N° Processo 4264/2017
 N° Protocolo 3438/2018
 Ementa

PARECER N° 250/2018, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, PL N° 453_17