FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 233/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 06/09/2018 09:59:27      N° Processo: 2919/2018      N° Protocolo: 3398/2018

Ementa: Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água no Estado do Espírito Santo.

Anexos da Tramitação


Data: 28/09/2018 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 290/2018
PL 233_18
Data: 12/09/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PL 233_18 (despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 12/09/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PTPL 233_18
Data: 12/09/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PTPL 233_18
Data: 11/09/2018 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 149/2018
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 08/01/2019 13:17:01Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: AguardandoFase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 08/01/2019 13:17:01Ação: Arquivar
Complemento da Ação: Ao Arquivo Geral, para catalogação e guarda, na forma do art. 147 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/01/2019 13:34:10Fase: Para Providências (CECP) Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 03/01/2019 13:41:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminhe-se à Diretoria das Comissões Parlamentares, nos termos do artigo 147 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/12/2018 18:43:23Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 21/12/2018 18:49:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CECP, POR SOLICITAÇÃO, DE ACORDO COM ART. 147 DO REGIMENTO INTERNO.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/10/2018 13:39:23Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Marcelo Santos
Data de Envio: 20/12/2018 16:33:41Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão, por solicitação.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/09/2018 10:28:45Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 28/09/2018 10:35:23Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: DEP. MARCELO SANTOS
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/09/2018 10:28:03Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 28/09/2018 10:28:45Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/09/2018 13:29:14Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 27/09/2018 13:34:12Ação: Análise
Complemento da Ação: De Ordem do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Deputado Erick Musso, remeto a matéria para ciência, análise e deliberação das seguintes Comissões Permanentes: a) de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do artigo 41 do Regimento Interno; b) de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na forma do artigo 44 do Regimento Interno; c) de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do artigo 42 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/09/2018 08:10:16Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 26/09/2018 10:16:41Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CECP para continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/09/2018 19:06:30Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 25/09/2018 18:45:06Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Nos termos do artigo 121 do Regimento Interno, encaminho o presente Projeto para análise e parecer das Comissões pertinentes à matéria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/09/2018 16:55:52Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 24/09/2018 19:06:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/09/2018 07:59:21Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 18/09/2018 16:06:52Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/09/2018 12:32:53Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 14/09/2018 12:33:28Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria de Processo Legislativo, Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado e do opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, constantes às fls. 21/28 e 31, pela inconstitucionalidade formal do presente Projeto de Lei nº 233/2018, em violação ao art. 63, incisos III e IV, da Constituição Estadual de 1989.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/09/2018 17:11:33Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/09/2018 17:31:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho, o presente Processo Legislativo - PL nº. 233/2018, com o Parecer Técnico constante às fls. 13/28elaborado pelo Procurador designado e o Opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa constante à fl. 31, em atendimento ao despacho de fl. 13 dos autos, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/09/2018 15:14:40Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/09/2018 17:11:33Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Coordenador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/09/2018 15:13:22Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/09/2018 15:14:40Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes Lima para opinamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/09/2018 14:49:25Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/09/2018 15:13:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/09/2018 10:03:01Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/09/2018 14:49:25Ação: Designar Procurador
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/09/2018 10:02:25Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/09/2018 10:03:01Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 233/2018, pelo Procurador Gustavo Merçon.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/09/2018 14:47:58Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 11/09/2018 15:05:48Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 233/2018, pelo Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/09/2018 10:39:49Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/09/2018 11:12:04Ação: Análise
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/09/2018 16:37:01Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 10/09/2018 16:39:21Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/09/2018 09:59:28Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 10/09/2018 15:26:54Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/09/2018 09:59:28Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 06/09/2018 09:59:28Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital