Data de apresentação 28/05/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Dá nova redação ao inciso I do art. 14 da Lei nº 6.557/2001 (Terras de domínio do Estado).

 Autoria

Antônio Cavalhieri;

 Norma resultante Lei Ordinária 7440/2003

  Histórico da Tramitação 6622 Dia(s), 10 horas, 31 minuto(s).

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