Data de apresentação 02/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Dá nova redação ao inciso III e acrescenta o inciso IV ao art.5º da Lei nº5.741/98.

 Autoria

JUCA GAMA;

 Norma resultante Lei Ordinária 6117/2000