Data de apresentação 07/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Obrigando as instalações dos órgãos estaduais, equipamentos urbanos, mobiliários urbanos e locais de acesso público a adaptarem-se às normas de NBR-9050 da ABNT.

 Autoria

Claudio Vereza;

 Norma resultante Lei Ordinária 6068/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO