FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 241/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 21/09/2018 09:38:26      N° Processo: 2961/2018      N° Protocolo: 3467/2018

Ementa: Regular a autorização de oferta de cursos e credenciamento de instituições educacionais que desejem oferecer cursos de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de Educação a Distância (EAD) no Estado do Espírito Santo.


Norma Resultante  

Temas


Educação;

Anexos da Tramitação


Data: 07/11/2018 Tipo: Ofício SGPNúmero: 658/2018
OFÍCIO SGP
Data: 07/11/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 146/2018
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 23/10/2018 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 304/2018
PL 241_18
Data: 05/10/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PTPL 241_18
Data: 03/10/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
OPSUB PL nº 241_18
Data: 02/10/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PTPL 241_18
Data: 28/09/2018 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 159/2018
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 14/02/2019 10:40:08Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 14/02/2019 10:41:32Ação: Arquivar
Complemento da Ação: Foi mantido o veto total, comunicado ao Sr. Governador através do Ofício SGP nº 07/2019. Ao Arquivo Geral.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/02/2019 11:25:26Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/02/2019 11:26:45Ação: Mantido Veto Parcial
Complemento da Ação: O Processo encontra-se na Procuradoria Geral, anexado a MV 178/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/02/2019 11:24:50Fase: Registro da Publicação do Veto Total Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/02/2019 11:25:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Anexado a Mensagem de Veto nº 178/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/11/2018 15:44:21Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 26/11/2018 15:45:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Vetado totalmente através da MV 178/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/11/2018 11:29:32Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 07/11/2018 11:30:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PRAZO PARA SANÇÃO: 15 DIAS ÚTEIS A PARTIR DO DIA 01.11.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/11/2018 11:27:59Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 07/11/2018 11:29:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: OFÍCIO SGP Nº 658/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/11/2018 11:25:44Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 07/11/2018 11:27:59Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº 146/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 13:19:37Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 06/11/2018 13:19:50Ação: Aprovação da Proposição Principal
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 13:18:57Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 06/11/2018 13:19:30Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 13:18:13Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 06/11/2018 13:18:49Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 13:13:01Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 06/11/2018 13:17:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Pareceres orais, em conjunto, das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, pela constitucionalidade e aprovação da matéria na sessão ordinária do dia 31/10/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 13:02:15Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2018 13:04:34Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DIPROL, segue matéria para tramitação em regime de urgência, conforme Requerimento n°. 090/2018, aprovado em Plenário.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 12:56:06Fase: Para Providências (CECP) Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2018 12:58:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, tendo em vista que foi aprovado Requerimento de Urgência nº 090/2018, no Expediente da 103ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30/10/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/11/2018 18:31:01Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 05/11/2018 18:33:15Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CECP, por solicitação, tendo em vista a URGENCIA aprovada em plenário.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/10/2018 11:36:29Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Janete Sá
Data de Envio: 05/11/2018 18:27:56Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Por solicitação da Diretoria de Processo Legislativo - DIPROL tendo em vista a URGENCIA aprovada em plenário.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/10/2018 14:21:38Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 23/10/2018 14:29:34Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/10/2018 14:20:53Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 23/10/2018 14:21:38Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/10/2018 13:48:44Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 23/10/2018 13:54:34Ação: Análise
Complemento da Ação: De Ordem do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Deputado Erick Musso, remeto a matéria para ciência, análise e deliberação das seguintes Comissões Permanentes: a) de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do artigo 41 do Regimento Interno (Vide despacho do Senhor Procurador Geral, constante às fls. 45, para instrução do(a) relator(a) designado(a)); b) de Saúde e Saneamento, na forma do artigo 50 do Regimento Interno; c) de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do artigo 42 do Regimento Interno. .
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/10/2018 11:44:01Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 23/10/2018 11:54:07Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á CECP, Para ciência e tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/10/2018 11:13:20Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 22/10/2018 18:47:08Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Nos termos do artigo 121 do Regimento Interno, encaminho o presente Projeto de Lei n.º 241/2018, para análise e parecer das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/10/2018 19:34:08Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 17/10/2018 11:13:12Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/10/2018 14:28:14Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 16/10/2018 19:33:59Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/10/2018 13:26:54Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 15/10/2018 10:33:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria de Processo Legislativo, Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado, constante às fls. 17/26, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei nº 241/2018, razão pela qual deixo de acolher o opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa, constante, às fls. 29/31.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/10/2018 13:02:43Fase: Providenciar seguimento de processo devolvido a pedido Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/10/2018 13:28:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho, de ordem, o presente PL 241/2018, com o parecer técnico devidamente corrigido.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/10/2018 18:17:48Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 05/10/2018 11:59:27Ação: Saneamento da Proposição
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/10/2018 19:04:16Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/10/2018 15:46:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho, de ordem, o presente Processo Legislativo - PL nº. 241/2018 com Parecer Técnico, elaborado pelo Procurador designado, e opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa, em atendimento ao despacho de Vossa Senhoria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/10/2018 14:17:02Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/10/2018 19:04:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o opinamento desta Subcoordenação da Setorial Legislativa, no presente Projeto de Lei nº 241/2018, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/10/2018 14:15:19Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/10/2018 14:17:02Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Julio Cesar Bassini Chamun, para opinamento.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/10/2018 08:00:52Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/10/2018 14:15:19Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT - Vinicius oliveira
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/10/2018 16:40:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/10/2018 08:00:52Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/10/2018 16:38:57Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/10/2018 16:40:00Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Complemento: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 241/2018, pelo Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/10/2018 15:17:48Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 01/10/2018 15:30:57Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 241/2018, pelo Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/09/2018 09:47:34Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 28/09/2018 14:06:49Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/09/2018 12:40:23Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 25/09/2018 12:40:49Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração e estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/09/2018 09:38:26Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 24/09/2018 16:26:47Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do Artigo 120 do Regimento Interno, Às Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/09/2018 09:38:26Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 21/09/2018 09:38:26Ação: Prosseguir
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