FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 243/2018 PROPOSIÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 25/09/2018 11:53:53      N° Processo: 2975/2018      N° Protocolo: 3486/2018

Ementa: Dispõe sobre a emissão de atestados médicos em meio digital no Estado do Espírito Santo. Mens. 133

Anexos da Tramitação


Data: 13/11/2018 Tipo: Publicação no Diário Oficial do ESNúmero: 10920/2018
PUBL. NO DIO
Data: 06/11/2018 Tipo: Ofício SGPNúmero: 660/2018
OFÍCIO SGP
Data: 06/11/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 147/2018
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 01/11/2018 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 337/2018
PL 243_18
Data: 01/11/2018 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 336/2018
PL 243_18
Data: 01/11/2018 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 184/2018
Redação Final
Data: 04/10/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PL 243_18 (Despacho do Coordenador da Setorial legislativa)
Data: 04/10/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 243/2018
Parecer técnico no PL 243 2018
Data: 28/09/2018 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 157/2018
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 13/11/2018 10:38:26Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: AguardandoFase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 13/11/2018 10:38:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Arquivo Geral.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/11/2018 10:35:15Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 13/11/2018 10:38:10Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A Lei nº 10.920, sancionada em 12.11.2018 e publ. no DIO do dia 13.11.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 10:31:26Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2018 10:32:01Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PRAZO PARA SANÇÃO: 15 DIAS ÚTEIS A PARTIR DO DIA 01.11.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 10:29:48Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2018 10:31:18Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: OFÍCIO SGP Nº 660/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/11/2018 10:28:14Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2018 10:29:48Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº 147/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/11/2018 19:48:59Fase: Votação da Redação Final Setor: Plenário
Data de Envio: 05/11/2018 19:49:13Ação: Aprovação da Redação Final
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/11/2018 11:41:03Fase: Leitura do Parecer da Redação Final Setor: Plenário
Data de Envio: 05/11/2018 19:48:38Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
Complemento da Ação: O Parecer n.º 291/2018, da Comissão de Justiça, que é pela aprovação do Projeto, foi lido no expediente e dispensado a publicação, em Plenário, na 15ª Sessão Extraordinária do dia 31/10/2018, e incluído na Ordem do Dia da mesma sessão.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 17:03:52Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2018 17:04:42Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 16:48:23Fase: Votação do Parecer da Redação Final - CJ Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2018 17:01:25Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final
Complemento da Ação: PARECER N° 291/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 16:47:54Fase: Discussão do Parecer da Redação Final Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2018 16:48:23Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 16:47:23Fase: Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2018 16:47:54Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 16:38:27Fase: Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2018 16:47:23Ação: Avocar
Complemento da Ação: DEP GILDEVAN FERNANDES
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 13:54:25Fase: Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2018 13:55:21Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/11/2018 09:23:59Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2018 11:12:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 31/10/2018 19:51:50Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 31/10/2018 19:53:46Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em Plenário, com a emenda acolhida pelas comissões, em conjunto, na sessão extraordinária do dia 31/10/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 31/10/2018 19:51:04Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 31/10/2018 19:51:42Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 31/10/2018 19:44:42Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 31/10/2018 19:50:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A matéria recebeu parecer oral, em conjunto, das Comissões de Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Saúde e de Finanças, pela constitucionalidade e aprovação, com o acolhimento da emenda de autoria da Mesa Diretora, com a seguinte ementa: EMENDA Nº /2018 AO PROJETO DE LEI Nº 243/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 133/2018. - O Art. 2º do Projeto de Lei nº 243/2018 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Os médicos e os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, terão o prazo de até 1 (um) ano, contados da data da publicação desta Lei, para implementarem a emissão do atestado em meio digital.” (NR) Sala das Sessões, 30 de outubro de 2018 ERICK MUSSO Presidente RAQUEL LESSA 1ª Secretária ENIVALDO DOS ANJOS 2º Secretário
Despacho Digital
Data de Recebimento: 31/10/2018 16:26:09Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 31/10/2018 19:44:30Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/10/2018 10:12:14Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 31/10/2018 10:58:39Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diprol para continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/10/2018 19:19:07Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 25/10/2018 19:22:28Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/10/2018 19:32:42Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 25/10/2018 19:15:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A MATÉRIA ENTROU EM DISCUSSÃO ESPECIAL EM 1.ª SESSÃO NO DIA 22/10/18, EM 2.ª SESSÃO NO 23/10/18 E EM 3.ª SESSÃO NO 24/10/18.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/10/2018 11:12:03Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 23/10/2018 19:32:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/10/2018 12:44:28Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 05/10/2018 14:15:02Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico da Sra. Procuradora designada e do opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, constantes às fls. 15/25 e 28/29, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei nº 243/2018, com a adoção da emenda sugerida no bojo do referido parecer.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/10/2018 16:14:58Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/10/2018 16:19:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho, de ordem, o presente Processo Legislativo - PL nº. 243/2018 com o Parecer Técnico, elaborado pela Procuradora designada, e opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, em atendimento ao despacho de Vossa Senhoria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/10/2018 11:56:02Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/10/2018 16:14:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: despacho do Vinicius Oliveira
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/10/2018 11:55:07Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/10/2018 11:56:02Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/10/2018 09:51:29Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/10/2018 10:08:42Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Segue parecer técnico jurídico, conforme solicitado.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/10/2018 16:31:45Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/10/2018 09:51:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/10/2018 16:30:40Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/10/2018 16:31:45Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 243/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato Nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/10/2018 15:17:44Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 01/10/2018 15:29:24Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 243/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato Nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/09/2018 12:02:45Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 28/09/2018 14:04:03Ação: Análise
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/09/2018 11:59:12Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 28/09/2018 11:59:47Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/09/2018 11:53:53Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 25/09/2018 15:22:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Saúde e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/09/2018 11:53:53Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 25/09/2018 11:53:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital